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1. Real Decreto número 1696/95 de 20/10/1995, por el que se dictan normas en relación con la acreditación del ejercicio en España de las actividades referentes a las industrias alimentarias y de fabricación de bebidas a efectos de lo dispuesto en los artículos 4 y 8 de la Directiva 68/366/CEE, del Consejo, de 15 de octubre (clases 20 y 21 de la CITI). Boletín Oficial del Estado número 285 de 29/11/1995 Página 34547 (Marginal 25777)

   Real Decreto número 1696/95 de 20/10/1995, por el que se dictan normas en relación con la acreditación del ejercicio en España de las actividades referentes a las industrias alimentarias y de fabricación de bebidas a efectos de lo dispuesto en los artículos 4 y 8 de la Directiva 68/366/CEE, del Consejo, de 15 de octubre (clases 20 y 21 de la CITI). Boletín Oficial del Estado número 285 de 29/11/1995 Página 34547 (Marginal 25777)
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ) ; Number: 285 ; Publication date: 1995-11-29 ; Page: 34547

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1. Ministeriële beschikking, Staatscourant nummer 38 van 1970

   Ministeriële beschikking, Staatscourant nummer 38 van 1970
   NL

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   Official publication: Staatsblad (Bulletin des Lois et des Décrets royaux) ; Number: 38

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1. Gewerbeordnung 1973 idF BGBl. Nr. 29/1993, § 373c

   Gewerbeordnung 1973 idF BGBl. Nr. 29/1993, § 373c
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 29/1993

2. Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung der Nachsicht vom vorgeschrieben Befahigungsnachweis für Staatsangehörige von Mitgliedstaaten des Abkommens über den Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 § 2

   Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung der Nachsicht vom vorgeschrieben Befahigungsnachweis für Staatsangehörige von Mitgliedstaaten des Abkommens über den Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 § 2
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 775/1993

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1. Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374

   Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 35 ; Publication date: 1986-02-12

2. Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

   Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 28 ; Publication date: 1988-02-03

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1. Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta annetun lain muuttamisesta (228/93) 19/02/1993

   Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta annetun lain muuttamisesta (228/93) 19/02/1993
   FI

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1. The Employment (EEA Certificates of Experience) Ordinance 1997, Legal Notice No. 3 of 1998, First Supplement to the Gibraltar Gazette No. 3,019 of 05/01/1998

   The Employment (EEA Certificates of Experience) Ordinance 1997, Legal Notice No. 3 of 1998, First Supplement to the Gibraltar Gazette No. 3,019 of 05/01/1998
   EN

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   Official publication: Gibraltar Gazette ; Number: 3,019 ; Publication date: 1998-01-05