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Document 71990L0385PRT_81874
Decreto-Lei n. 78/97 de 07/04/1997. Transpõe para a ordenamiento jurídico interno a Directiva n. 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990, com as alterações introduzidas na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis activos, pelas Directivas n. 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 de Julho de 1993, e estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, de terapêutica e de investigação clínica, Diário da republica I Serie A n. 81 de 07/04/1997 Página 1566
Decreto-Lei n. 78/97 de 07/04/1997. Transpõe para a ordenamiento jurídico interno a Directiva n. 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990, com as alterações introduzidas na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis activos, pelas Directivas n. 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 de Julho de 1993, e estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, de terapêutica e de investigação clínica, Diário da republica I Serie A n. 81 de 07/04/1997 Página 1566
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 81; Publication date: 07/04/1997