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Document 71990L0385PRT_81873

    Decreto-Lei n. 139/95 de 14/06/1995. Altera diversa legislação no Âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos, Diário da republica I Serie A n. 136 de 14/06/1995 Página 3834

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 136; Publication date: 14/06/1995