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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32006D0963
Processo 2006/0233/ACC
COM (2006) 715 - 1: Proposta di decisione del Consiglio relativa alla conclusione di un accordo sotto forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e il Brasile
Atos adotados: 32006D0963
-
Conselho
-
Comissão Europeia
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12002E133 ; 12002E300;- Processo:
- Accordo (ACC)
- Tipo de dossier:
- Decisione
Proposta di decisione - Tesauro Eurovoc:
- accordo (UE); contingente tariffario; ratifica di accordo
- Código do repertório:
- 11.40.50.00 Relazioni esterne / Accordi bilaterali con i paesi terzi / America centrale e America latina
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNTO A ODG CONSIGLIO
- Sessão conselho:
- 2773
- Tema:
- AMBIENTE
- Tipo de dossier:
- Decisione
- Documentos:
- CS/2006/15650
CS/2006/16604
PRES/2006/349
BULLETIN/2006/12/1.28.9
JO L/2006/397/10
JO L/2007/117/31 - Número CELEX do documento principal:
- 32006D0963
- Pessoa responsável:
- Peter MANDELSON
- Serviço responsável:
- Direzione generale del Commercio
- Modo de decisão:
- Procedimento scritto
- Destinatário para acto formal:
- Consiglio dell’Unione europea
- Fundamento jurídico:
- 12002E133 ; 12002E300
- Processo:
- Accordo (ACC)
- Tipo de dossier:
- Proposta di decisione
- Documentos:
- COM/2006/715/FINAL
CS/2006/15648
BULLETIN/2006/11/1.28.8
JO C/2007/78/2 - Número CELEX do documento principal:
- 52006PC0715(01)