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Document 72017L0541PRT_262199

Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto - Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 167/2012; Publication date: 29/08/2012; Page number: 04813-04826