Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 71983L0183PRT_62279

    Decreto-Lei n. 467/88 de 16/12/1988. Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis as importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n. 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983). Diário da República I Série n. 289 de 16/12/1988 Página 4958

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 289; Publication date: 16/12/1988