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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 31993R3464
Processo
COM (1993) 213: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EEC, EURATOM) amending Council Regulation No 1552/89 implementing Decision 88/376/EEC, Euratom on the system of the Communities' own resources
Atos adotados: 31993R3464
-
Conselho
-
Tribunal de Contas
-
Comissão Europeia
-
Parlamento Europeu
- Fundamento jurídico:
Comissão: Décision/EURATOM/CS 376/88/art 8 par 2 ; Traité/CEE/art 209 ; Traité/EURATOM/art 183;- Tipo de dossier:
- RENDELET
RENDELETJAVASLAT - Tesauro Eurovoc:
- költségvetési eljárás; saját források; közösségi költségvetés
- Código do repertório:
- 01.60.30.00 Általános, pénzügyi és intézményi ügyek / Pénzügyi és költségvetési rendelkezések / Saját források
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- A TANÁCS NAPIRENDJÉNEK „A” PONTJA
- Sessão conselho:
- 1719
- Tipo de dossier:
- RENDELET
- Documentos:
- JO L/1993/317/1
- Número CELEX do documento principal:
- 31993R3464
18/05/1993: Beterjesztés az Európai Parlamenthez
- Documentos:
- JO C/1993/307/22
- Número CELEX do documento principal:
- 51993AA0009
- Decisão:
- Részleges megállapodás
- Tomada a cargo:
- Peter SCHMIDHUBER
- Decisão:
- Jóváhagyás módosításokkal
- Relator:
- LANGES
- Observações:
- LEHETSÉGES EGYEZTETÉS AZ EP SZÁMÁRA
- Documentos:
- JO C/1993/329/110
- Número CELEX do documento principal:
- 51993AP0336
- Serviço responsável:
- Költségvetési Főigazgatóság
- Serviço associado:
- Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Főigazgatóság ; Pénzügyi Ellenőrzési Főigazgatóság
- Modo de decisão:
- Írásbeli eljárás
- Destinatário para acto formal:
- Az Európai Unió Tanácsa
- Consulta obrigatória:
- Európai Parlament ; Európai Számvevőszék
- Fundamento jurídico:
- Décision/EURATOM/CS 376/88/art 8 par 2 ; Traité/CEE/art 209 ; Traité/EURATOM/art 183
- Tipo de dossier:
- RENDELETJAVASLAT
- Observações:
- A Kiadóhivatal terjesztésében
- Documentos:
- COM/1993/213/FINAL
C3/1993/221
JO C/1993/199/17 - Número CELEX do documento principal:
- 51993PC0213