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Document 71988L0378PRT_74496
Portaria n. 104/96 de 06/04/1996. Fixa o regime e grafismo a aplicar no fabrico e comercialização dos brinqueados, Diário da republica I Serie B n. 82 de 06/04/1996 p. 727
Portaria n. 104/96 de 06/04/1996. Fixa o regime e grafismo a aplicar no fabrico e comercialização dos brinqueados, Diário da republica I Serie B n. 82 de 06/04/1996 p. 727
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 82; Publication date: 06/04/1996