5.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/62

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 2 de março de 2012,

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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Sérvia, que o Parlamento Europeu aprovou em 19 de janeiro de 2011 e que se encontra na fase final do processo de ratificação pelos Estados-Membros, bem como o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010, e o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação CE/Sérvia: procedimentos de aplicação do Acordo e do Acordo Provisório,

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Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE (1),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 28 de fevereiro de 2012, e as conclusões do Conselho Europeu de 1 de março de 2012,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de outubro de 2010, em que a Comissão é convidada a elaborar o seu parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia, as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2011 e as conclusões do Conselho Europeu de 9 de dezembro de 2011 que estabelece as condições para a abertura das negociações de adesão com a Sérvia, bem como as conclusões do Conselho de 11 de dezembro de 2012, tal como aprovadas pelo Conselho Europeu de 13—14 de dezembro de 2012,

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Tendo em conta o parecer da Comissão de 12 de outubro de 2011 sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208) e a Comunicação da Comissão de 12 de outubro de 2011 intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012» (COM(2011)0666),

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Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2012 relativo à Sérvia (SWD(2012)0333), de 10 de outubro de 2012, elaborado pela Comissão,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600),

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Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TIJ, de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o direito internacional, e a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina (2),

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Tendo em conta a declaração conjunta da 6.a Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 27 e 28 de setembro de 2012,

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Tendo em conta o acordo UE-Sérvia em matéria de readmissão, de 8 de novembro de 2007 (3), e o Regulamento (CE) n.o 1244/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (4),

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Tendo em conta o terceiro relatório da Comissão sobre o acompanhamento da pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a declaração da Comissão de 8 de novembro de 2010, publicada em 28 de agosto de 2012 (COM(2012)0472),

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Tendo em conta a Decisão 2011/361/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (5),

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Tendo em conta o relatório final, de 19 de setembro de 2012, da Missão de Observação Eleitoral Limitada OSCE/ODIHR, que observou as eleições legislativas e presidenciais na Sérvia, que tiveram lugar em 6 e 20 de maio de 2012,

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Tendo em conta o relatório anual, de 1 de agosto de 2012, do Presidente do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), apresentado na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de outubro de 2012,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Conselho Europeu de 1 de março de 2012 concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato à adesão à UE, reafirmando a sua perspetiva claramente europeia, em conformidade com os compromissos da UE relativamente a toda a região dos Balcãs Ocidentais;

B.

Considerando que, nas conclusões da Presidência emitidas na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de junho de 2003, foi inequivocamente prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que iriam aderir à União Europeia uma vez cumpridos os critérios estabelecidos; considerando que esta promessa foi reiterada no consenso renovado sobre o alargamento, aprovado pelo Conselho Europeu em 14 e 15 de dezembro de 2006, e nas conclusões do Conselho de 25 de outubro de 2010, bem como na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais de 2 de junho de 2010;

C.

Considerando que a Sérvia tomou inúmeras medidas com vista à normalização das relações com o Kosovo e envidou esforços no sentido de cumprir de forma suficiente os critérios políticos e as condições do Processo de Estabilização e Associação;

D.

Considerando que apenas um Estado-Membro da UE ainda não ratificou o Processo de Estabilização e Associação UE-Sérvia;

E.

Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios;

F.

Considerando que a Sérvia tem condições para desempenhar um papel importante no contexto de garantir a segurança e a estabilidade na região, e que deve manter e reforçar uma abordagem construtiva da cooperação regional e das relações de boa vizinhança, uma vez que são elementos fundamentais para o processo de integração europeia;

G.

Considerando que as questões bilaterais devem ser abordadas o mais cedo possível no processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança e, de preferência, antes da abertura das negociações de adesão, tendo em conta os interesses e valores gerais da UE; considerando que tais questões não devem constituir um obstáculo ao processo de adesão nem ser utilizadas como tal;

H.

Considerando que o novo governo sérvio afirmou o seu compromisso de continuar a prosseguir a integração europeia; considerando que, neste contexto, é necessário constituir um registo sólido no domínio da adoção e implementação de reformas;

I.

Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento;

1.

Congratula-se com o apelo do Conselho para que a Comissão apresente um relatório, assim que a Sérvia tenha alcançado o grau adequado de conformidade com os critérios de adesão e com as principais prioridades, a fim de encetar as negociações de adesão sem mais delongas; está fortemente convicto de que o início das negociações de adesão à UE em junho de 2013 constitui um objetivo viável; exorta a Sérvia a prosseguir reformas democráticas, sistémicas e socioeconómicas que lhe permitam assumir e implementar de forma eficaz as obrigações da adesão;

2.

Congratula-se com a forma como decorreram as eleições legislativas, locais e presidenciais antecipadas, realizadas em maio de 2012, que, de acordo com a OSCE/ODIHR, se caracterizaram pelo respeito dos direitos e liberdades fundamentais; convida o governo a adotar as recomendações constantes do relatório final da OSCE/ODIHR, de modo a reforçar a transparência do processo eleitoral;

3.

Saúda o compromisso do novo governo de prosseguir o percurso de integração da UE e salienta a necessidade de adotar reformas; incentiva o novo Governo a empenhar-se plenamente na adoção das reformas, nomeadamente das reformas fundamentais, que dizem respeito ao sistema judiciário, à luta contra a corrupção, à liberdade dos meios de comunicação social, à proteção de todas as minorias, à gestão sustentável dos recursos naturais, às reformas económicas estruturais e à melhoria do ambiente empresarial;

4.

Sublinha que o início das negociações de adesão com a Sérvia é possível assim que as principais prioridades sejam satisfatoriamente cumpridas e na condição de que o processo de reformas prossiga, nomeadamente no que se refere ao Estado de direito; acentua que tal demonstrará o compromisso da UE relativamente ao processo de alargamento e a perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, como a Comissão Europeia reconhece no seu relatório de acompanhamento de 2012, e recorda que os futuros progressos da Sérvia no processo de integração europeia dependem da continuação do processo de reformas, em particular da defesa da democracia e do bom funcionamento das instituições democráticas, da defesa do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, da proteção equitativa e empenhada de todas as minorias da Sérvia em conformidade com as normas europeias, da manutenção de relações de boa vizinhança e da cooperação regional, incluindo a resolução pacífica de questões bilaterais, bem como da melhoria do funcionamento da economia de mercado;

5.

Sublinha que a adesão da Sérvia à UE é extremamente importante para a qualidade do desenvolvimento económico e social no país;

6.

Sublinha a importância do Acordo de Estabilização e de Associação UE-Sérvia (AEA), que define os direitos e obrigações mútuos de ambas as partes até ao momento da adesão da Sérvia à UE; observa que a Sérvia elaborou um registo positivo no domínio da implementação das suas obrigações nos termos do AEA e do Acordo provisório; exorta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a concluir rapidamente o processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de possibilitar a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível, com vista a reforçar e dar um novo ímpeto às relações UE-Sérvia;

7.

Saúda os progressos efetuados pela Sérvia no sentido de cumprir os critérios políticos de Copenhaga, como reconhece o relatório de acompanhamento de 2012 da Comissão; recorda que os novos progressos no processo de integração europeia dependem diretamente da continuação da via irreversível das reformas e do cumprimento das condições estabelecidas pelo Conselho; salienta que a aplicação é crucial;

8.

Observa com pesar que a 9.a ronda do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina terminou sem um acordo abrangente sobre as competências da comunidade de municípios sérvios; insta as duas partes a prosseguir e intensificar as conversações a fim de encontrar, o mais brevemente possível, uma solução para todas as questões pendentes que seja aceitável para ambas as partes e sustentável; sublinha o facto de a normalização das relações ser do interesse da Sérvia e do Kosovo, bem como um passo fundamental para desbloquear o processo de integração europeia; apela à plena execução dos acordos celebrados até ao momento por ambas as partes; congratula-se com as reuniões entre os primeiros-ministros da Sérvia e do Kosovo, Ivica Dačić e Hashim Thaçi, enquanto passos decisivos no sentido de uma reconciliação genuína entre os Sérvios e os Kosovares, bem como da normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo; elogia o papel proativo e a liderança da Alta Representante/Vice-Presidente Catherine Ashton na facilitação do diálogo entre a Sérvia e o Kosovo; espera que sejam alcançados progressos noutros domínios, como as telecomunicações e a energia, e exorta ambas as partes a empenhar-se

9.

Realça a necessidade de garantir o envolvimento dos Parlamentos e das sociedades civis da Sérvia e do Kosovo no processo de diálogo; salienta que os resultados do diálogo devem ser comunicados ao público de forma transparente e coerente, tanto na Sérvia como no Kosovo, a fim de reforçar a credibilidade do processo e o apoio do público; apela à elaboração de comunicações conjuntas e à realização de consultas públicas sobre as questões a discutir no diálogo, quando tal se justificar, bem como à publicação de todos os acordos celebrados, não só em inglês, mas também em sérvio e albanês;

10.

Reitera que as ideias relativas à divisão do Kosovo ou de qualquer outro país dos Balcãs Ocidentais são contrárias ao espírito da integração europeia; apela ao desmantelamento de instituições paralelas mantidas pelo Estado sérvio no norte do Kosovo, nomeadamente à retirada dos serviços de segurança e das instâncias judiciais; sublinha a importância de assegurar o desenvolvimento socioeconómico da região; reitera que o apoio económico deve ter absoluta transparência, nomeadamente o financiamento de escolas e hospitais no norte do Kosovo; sublinha que tanto as autoridades sérvias como as autoridades kosovares têm de continuar a trabalhar para garantir a proteção de todas as minorias e a sua inclusão na sociedade em geral;

11.

Congratula-se com a cooperação da Sérvia com o TPIJ, que resultou na entrega de todos os suspeitos de crimes de guerra ao Tribunal da Haia, a fim de serem julgados; incentiva à prossecução da cooperação com o Tribunal; apoia os repetidos apelos do Procurador-Geral do TPIJ para que se realizem inquéritos exaustivos e se instaurem processos às pessoas envolvidas em redes de apoio que possibilitaram aos fugitivos permanecer livres durante tanto tempo, nomeadamente nos serviços de segurança militares e civis; regista que os crimes de guerra nacionais têm sido progressivamente julgados, mas chama a atenção para a necessidade de abordar de forma mais vigorosa a questão das pessoas desaparecidas; apela ainda às autoridades para que garantam a credibilidade e o profissionalismo do programa de proteção de testemunhas, bem como para que lhe proporcionem os recursos adequados, de modo a que o sistema judicial possa prosseguir de forma eficaz os seus trabalhos sobre crimes de guerra; chama a atenção para o facto de vários antigos agentes policiais terem optado por abandonar, de forma voluntária, o programa de proteção de testemunhas devido às suas lacunas consideráveis;

12.

Solicita às autoridades sérvias e aos dirigentes políticos que se abstenham de emitir declarações e adotar medidas que prejudiquem a autoridade e integridade do Tribunal, e exorta a Sérvia a manter a sua promessa e uma dedicação consistente relativamente à cooperação regional e à reconciliação nos Balcãs Ocidentais, não obstante a desilusão manifesta da opinião pública sérvia após a recente absolvição de Gotovina, Markac e Haradinaj pelo TPIJ; congratula-se com a assinatura do protocolo sobre a cooperação entre a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina, no que se refere ao julgamento dos autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio;

13.

Sublinha que são necessários mais esforços por parte das autoridades, a fim de obter justiça para os sobreviventes de atos de violência sexual relacionados com os conflitos na Sérvia e em outras zonas dos Balcãs Ocidentais;

14.

Aplaude o compromisso assumido pelo Governo no sentido de lutar contra a corrupção e o crime organizado, crucial para o processo de integração europeia da Sérvia; salienta a importância de apoiar instituições independentes na luta contra a corrupção, nomeadamente a Agência Anticorrupção e o Departamento do Ministério Público de Combate à Corrupção, bem como de melhorar a coordenação entre as várias agências; insta as autoridades a finalizarem a estratégia nacional de luta contra a corrupção para o período 2012-2016, bem como o correspondente plano de ação, e a garantirem que a Agência Anticorrupção desempenhe um papel importante na sua implementação enquanto organismo independente; destaca que a vontade política constitui um elemento crucial para a elaboração de um registo sólido das investigações e das condenações relacionadas com casos de corrupção de elevada notoriedade, incluindo as 24 privatizações controversas, e espera que o papel especial e pró-ativo do Primeiro Vice-Primeiro-Ministro neste domínio dê frutos;

15.

Regista que a Sérvia está a definir uma nova estratégia para a reforma judicial e apoia os esforços de criação de um novo sistema jurisdicional, a fim de melhorar a eficácia e a independência do sistema judicial no seu todo; manifesta satisfação pelo compromisso do governo no sentido de colmatar as lacunas na reforma do sistema judiciário, nomeadamente assegurando que o quadro jurídico não dê margem a influências políticas indevidas, abordando o poder parlamentar para nomear juízes e procuradores e a participação direta de funcionários políticos nos trabalhos do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho do Ministério Público; salienta a importância de adotar critérios de avaliação claros e transparentes para a nomeação de juízes e procuradores que garantam a respetiva independência e profissionalismo; salienta ainda a necessidade de implementar medidas em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, a fim de abordar o número crescente de processos judiciais em atraso; observa que o Ministério da Justiça continua a ser responsável pelas despesas de investimento suscetíveis de limitar ainda mais a independência do sistema judicial; insta o governo a dar mais atenção à qualidade da reforma do que à sua celeridade, utilizando os conhecimentos técnicos do estrangeiro à disposição; salienta igualmente a necessidade de formação profissional inicial e contínua de juízes e procuradores, na sequência das alterações consideráveis à legislação;

16.

Reitera a necessidade de formação contínua e abrangente de procuradores e de agentes policiais com vista à realização de investigações complexas, sobretudo de natureza financeira; realça que para lutar contra a corrupção sistémica é fundamental cortar as ligações entre partidos políticos, interesses privados e empresas públicas; chama particularmente a atenção para a necessidade de tornar o financiamento dos partidos políticos transparente e compatível com as normas da UE; apela às autoridades para que apliquem plenamente a legislação sobre o financiamento dos partidos; insiste em que o princípio da presunção de inocência não deve, em nenhum momento, ser colocado em risco na luta contra a corrupção; salienta que a denúncia de infrações é essencial para detetar a corrupção; insta, por conseguinte, o Governo a adotar e implementar regras de proteção para quem denunciar infrações e a incentivar de forma ativa a denúncia de casos de corrupção a todos os níveis; recorda que tanto as autoridades como os meios de comunicação social são responsáveis por informar o público, de forma credível, acerca das investigações de casos de corrupção em curso, pois tal constitui uma condição necessária para o êxito e o profissionalismo das operações efetuadas pelas instâncias judiciais e pela polícia;

17.

Apela a um compromisso político mais forte relativamente à reforma da administração pública, nomeadamente garantindo a conclusão do quadro legislativo e a sua harmonização absoluta com as normas internacionais;

18.

Regista os esforços envidados pelo novo governo para abordar as preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu relativamente ao apelo à revisão imediata do artigo 359.o do Código Penal, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de essas mesmas disposições terem sido incluídas no artigo 234.o do mesmo Código; realça que as disposições do novo artigo 234.o do Código Penal não devem ser aplicadas nem aos donos de empresas privadas nacionais ou estrangeiras nem às pessoas responsáveis que exerçam funções em empresas estrangeiras fora da Sérvia, e apela às autoridades para que suspendam todos os procedimentos penais contra essas pessoas. Esta abordagem deve aplicar-se igualmente na reclassificação, caso a caso. Os processos relativos a bens indevidamente congelados devem ser concluídos o mais brevemente possível, visto agravarem o estado da economia sérvia.

19.

Expressa a sua preocupação face à incerteza jurídica e política quanto à autonomia de Vojvodina e às crescentes tensões políticas entre as autoridades centrais e provinciais na sequência da intenção da Assembleia de Vojvodina de emitir uma declaração sobre a autonomia desta província; apela ao governo sérvio para que restabeleça a situação anterior, rejeite medidas centralizadoras e dê imediatamente início a negociações com o governo da Província Autónoma, a fim de encontrar soluções que respeitem os princípios do Estado de direito e da subsidiariedade; relembra às partes que, de acordo com a Constituição, a lei de financiamento da Província Autónoma deveria ter sido adotada até ao final de 2008; incentiva assim o governo a redigir e apresentar esta lei ao parlamento sem mais delongas, uma vez que tal é indispensável ao bom funcionamento da democracia e do Estado de direito na Sérvia;

20.

Apela mais uma vez à análise dos casos relacionados com o congelamento injustificado de bens, o aumento indevido de impostos e a cobrança de retroativos às pessoas e às empresas privadas; insta o Ministério da Justiça e o Tribunal Constitucional a porem cobro imediato à aplicação seletiva da lei que impõe uma taxa extraordinária sobre os lucros e os bens suplementares adquiridos tirando partido de benefícios especiais, bem como de todas as disposições da restante legislação fiscal que permitem a aplicação de coimas excessivamente elevadas conducentes à falência, antes da decisão final sobre os procedimentos fiscais; insta as autoridades sérvias a atribuírem uma compensação justa às pessoas e às empresas privadas afetadas;

21.

Manifesta a sua preocupação quanto a iniciativas legislativas contraditórias, como as alterações da legislação relativa ao Banco Nacional, introduzidas em agosto de 2012, que fragilizam a independência e a autonomia desta instituição em virtude da influência indevida do governo; destaca que os critérios políticos de Copenhaga incluem a independência das instituições estatais; vê com agrado as alterações subsequentes, adotadas em novembro de 2012, às modificações da legislação acima referida, em conformidade com as recomendações da Comissão e que visam assegurar uma maior continuidade do Banco Nacional e reduzir o impacto de cada mudança de governo aquando da nomeação do seu governador;

22.

Reitera o seu apelo às autoridades para que continuem a envidar esforços no sentido de eliminar o legado deixado pelos antigos serviços secretos comunistas, enquanto etapa no processo de democratização da Sérvia; recorda a importância da prossecução da reforma do setor da segurança, aumentando a supervisão e o controlo parlamentares dos serviços de segurança, bem como da abertura dos arquivos nacionais, incluindo em especial o acesso aos documentos dos antigos serviços secretos, os UDBA; incentiva as autoridades a facilitar o acesso aos arquivos referentes a outras antigas repúblicas da Jugoslávia e a devolvê-los aos respetivos governos se estes assim o solicitarem;

23.

Congratula-se com o aumento gradual do controlo civil dos serviços de segurança; observa, contudo, que o quadro legislativo global não é coerente e deve ser harmonizado com as normas europeias; manifesta a sua preocupação perante a tendência para o aumento da vigilância não autorizada; insta as autoridades a adotarem legislação abrangente e moderna, a fim de definir claramente mecanismos de controlo civil dos serviços de segurança, quer civis quer militares; observa que a atual ambiguidade do quadro jurídico que define a autoridade dos serviços de segurança deixa margem para influências políticas indevidas e prejudica os esforços gerais no sentido de instituir um Estado de direito genuíno no país;

24.

Manifesta a sua preocupação perante as recorrentes alegações de violência e abuso de poder por parte da polícia, sobretudo nas cidades de Kragujevac, Vranje e Leskovac; relembra que a independência e o profissionalismo das instituições estatais fazem parte dos critérios de Copenhaga; insta as autoridades, neste contexto, a tomar todas as medidas necessárias no sentido de restabelecer a confiança do público na polícia e de processar criminalmente todos os autores dos alegados incidentes;

25.

Salienta a necessidade de desenvolver uma supervisão e uma capacidade independentes com vista à deteção precoce de procedimentos incorretos e de conflitos de interesses nos domínios dos contratos públicos, da gestão das empresas públicas, dos procedimentos de privatização e das despesas públicas, que atualmente são particularmente vulneráveis à corrupção; manifesta a sua preocupação quanto às lacunas processuais da criação da Comissão para a Proteção dos Direitos dos Proponentes; sublinha que devem ser exigidas as mais elevadas normas de integridade aos reguladores independentes que tratam de contratos públicos, uma vez que esta foi identificada como uma das principais fontes de corrupção no país;

26.

Congratula-se com os esforços envidados pela Sérvia no combate à manipulação de resultados desportivos e com o facto de esta prática ter sido criminalizada numa alteração do Código Penal;

27.

Regista com satisfação o bom funcionamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) na Sérvia; salienta a importância dos fundos do IPA atribuídos em dezembro de 2012 pela Comissão para apoiar os esforços da Sérvia com vista à implementação da sua agenda de reformas da UE; sublinha que esse financiamento deverá ser utilizado para aumentar a eficácia do sistema judiciário, desenvolver as capacidades em matéria de asilo e combater o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos e a corrupção; encoraja tanto o governo como a UE a simplificarem os procedimentos administrativos para os financiamentos previstos pelo IPA com o objetivo de os tornar mais acessíveis a beneficiários de menores dimensões e não centralizados; salienta a necessidade de manter um nível adequado de apoio de pré-adesão na próxima revisão do quadro financeiro da UE;

28.

Recomenda a alteração da Lei sobre a Restituição com vista a eliminar todos os obstáculos processuais e impedimentos jurídicos relativos à restituição em espécie;

29.

Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região, e solicita a adoção de uma estratégia regional e uma cooperação reforçada entre todos os países a fim de combater estes graves problemas de forma mais eficaz;

30.

Considera que a rápida abertura do processo de negociações de adesão relativas aos capítulos 23 e 24 seria benéfica para a luta contra a corrupção e o crime organizado, bem como para a consolidação do Estado de direito; neste contexto, encoraja as autoridades a apresentar resultados concretos no domínio da justiça, a par com progressos na luta contra a corrupção e o crime organizado, e a elaborar um registo credível de casos de corrupção com elevada notoriedade;

31.

Recorda que meios de comunicação social vigorosos, profissionais e independentes constituem um elemento essencial de um sistema democrático; apela às autoridades para que acelerem a aplicação da Estratégia para os Meios de Comunicação Social, adotada em outubro de 2011, e os planos de ação que a acompanham; manifesta a sua profunda preocupação perante a violência e as ameaças persistentes contra jornalistas, nomeadamente contra aqueles que investigam casos de corrupção e de crime organizado; sublinha a importância capital da resolução dos casos de jornalistas assassinados que datam das décadas de 1990 e 2000, enquanto prova do empenho do novo governo no sentido de garantir o Estado de direito e a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta a sua preocupação perante as tentativas de controlo e interferência no setor dos meios de comunicação social, e insta as autoridades a garantir a sua independência face às pressões políticas, a fim de proporcionar aos jornalistas um ambiente seguro para realizarem o seu trabalho de forma eficaz e sem autocensura; realça a necessidade de tomar medidas contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e a falta de transparência dos mesmos, bem como de assegurar um acesso equitativo ao mercado da publicidade — que tem sido dominado por um pequeno grupo de atores económicos e políticos –, incluindo a disponibilização de fundos públicos para fins relacionados com a publicidade e a promoção; insta os jornalistas a respeitar o código deontológico; observa que o nível de acesso à Internet continua a ser baixo, reconhece a importância da Internet para a liberdade dos meios de comunicação social e exorta as autoridades a maximizarem os seus esforços neste domínio; observa que a informação difundida pelos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral carecia do elemento analítico necessário, o que aponta para a necessidade de clarificar a questão da propriedade dos meios de comunicação social; congratula-se com o facto de esta estratégia respeitar os direitos constitucionais dos meios de comunicação social de minorias linguísticas, e salienta que o direito de manter em funcionamento estações públicas regionais de rádio e televisão deve aplicar-se igualmente em Vojvodina;

32.

Louva o papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes na melhoria da eficácia e transparência das instituições do país; exorta as autoridades a terem em vista as mais elevadas normas de qualidade ao assegurarem a coerência do quadro jurídico e a aplicação equitativa de todas as disposições legais; elogia, em particular, o trabalho efetuado pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pelas informações de importância pública e pela proteção dos dados pessoais; exorta as autoridades a dotarem a Instituição de Auditoria do Estado, a Comissão para a Proteção da Concorrência, o serviço responsável pelos contratos públicos e a Comissão para a Proteção dos Direitos dos Proponentes de competências financeiras, administrativas e logísticas adequadas para que possam exercer as suas funções; insta as autoridades a dar seguimento às conclusões do Conselho Anticorrupção, que foram essenciais para chamar a atenção do público para os casos de corrupção com elevada notoriedade; exorta as autoridades a reforçarem o seguimento das recomendações das entidades reguladoras independentes e a assegurarem a independência da Agência de Radiodifusão da República e o seu caráter secular; reitera que as entidades reguladoras independentes são fundamentais para o êxito do combate à corrupção sistémica e constituem um elemento central do mecanismo de controlos e equilíbrios para uma supervisão eficaz do governo;

33.

Realça a importância do combate a todas as formas de discriminação que afetam os grupos vulneráveis, nomeadamente as minorias, a comunidade cigana, as mulheres, as pessoas LGBT e as pessoas com deficiência; insta as autoridades a tomarem medidas rápidas para alinhar a legislação relativa à luta contra a discriminação com o acervo, nomeadamente no que diz respeito às exceções concedidas a instituições religiosas, à obrigação de proporcionar acomodação em condições razoáveis aos funcionários portadores de deficiência, à definição de discriminação indireta e ao papel desempenhado pelas ONG nos processos judiciais; lamenta que não tenha sido elaborado um registo dos processos e das condenações finais para delitos relacionados com a discriminação; apela aos líderes políticos para que se empenhem ativamente em campanhas que promovam a tolerância, especialmente no que se refere à comunidade cigana, às mulheres, às pessoas com deficiência e à população LGBT; acolhe com agrado as ações positivas levadas a cabo pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pela igualdade no sentido de promover estes valores na sociedade sérvia;

34.

Reconhece que as mulheres são agentes importantes de mudança na sociedade sérvia; constata a melhoria na representação das mulheres no parlamento sérvio na sequência das eleições de 2012; congratula-se com o facto de 84 dos 250 lugares parlamentares terem sido ocupados por mulheres; incentiva, contudo, as autoridades sérvias a envidarem mais esforços no sentido de garantir uma representação equitativa; Salienta que as mulheres continuam a ser vítimas de discriminação no mercado de trabalho e noutros setores da sociedade e que ainda não estão completamente representadas na vida política do país, nomeadamente nos cargos governamentais; manifesta a sua apreensão face ao facto de, não obstante haver legislação e órgãos de execução no que respeita à não-discriminação e à igualdade dos géneros, não terem ainda sido registados progressos em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; assinala que uma aplicação eficaz da legislação em vigor e um reforço adicional da capacidade administrativa continuam a representar desafios de monta e insta as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços nesse sentido;

35.

Congratula-se com o facto de a Sérvia ter assinado a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; realça a importância da rápida implementação e da boa aplicação da Convenção, uma vez que a violência contra as mulheres continua a ser uma questão preocupante;

36.

Insta as autoridades a colocarem a tónica em políticas tendentes a reduzir o desemprego, a pobreza e a discriminação das pessoas portadoras de deficiência;

37.

Manifesta a sua preocupação com a ameaça representada por grupos violentos de hooligans para o Estado de direito e a segurança pública na Sérvia, nomeadamente depois de o governo ter anunciado que não estava em condições de controlar esses grupos depois de ter cancelado a Marcha do Orgulho em Belgrado em outubro de 2012; insta o governo da Sérvia a tomar, de imediato, ações concertadas por parte de todas as instituições governamentais e de segurança relevantes visando garantir que esses grupos deixem de constituir uma ameaça e que toda a forma de violência ou atividade criminosa perpetrada pelos seus membros seja processada criminalmente;

38.

Incentiva as autoridades sérvias a garantirem a segurança das mulheres defensoras dos direitos humanos (WHRD); manifesta a sua preocupação pelo facto de continuarem a existir, em 2012, discursos de ódio, ameaças e agressões físicas, nomeadamente contra ativistas dos direitos LGBT e ativistas que insistem na importância de enfrentar o passado;

39.

Salienta a importância de punir sistematicamente os discursos de ódio e a necessidade de o governo condenar os discursos de ódio sempre que sejam proferidos por agentes públicos;

40.

Condena a decisão do governo de proibir a Marcha do Orgulho Gay de Belgrado, que deveria ter tido lugar a 6 de outubro de 2012; insta as autoridades sérvias a elaborarem e a implementarem um plano de ação para reforçar os conhecimentos e a compreensão dos direitos LGBT, a combaterem a homofobia e a melhorarem a segurança, a fim de garantir que uma Marcha do Orgulho Gay ou outra iniciativa semelhante possa decorrer de forma livre, com êxito e segurança, em 2013 e nos anos seguintes; insta as autoridades a reforçarem o seu compromisso com a liberdade de reunião, nomeadamente proibindo de forma eficaz as organizações de extrema-direita e as organizações desportivas informais de adeptos, que estão intimamente ligadas ao crime organizado; congratula-se, a este respeito, com as decisões do Tribunal Constitucional de proibir duas organizações desse tipo;

41.

Congratula-se com o facto de ter sido elaborado um quadro legislativo referente às minorias nacionais, étnicas e culturais na Sérvia; salienta, no entanto, que são necessários mais esforços para garantir a sua implementação eficaz em todo o território da Sérvia; exorta as autoridades a abordarem as lacunas conhecidas, nomeadamente no que respeita à representação equitativa das minorias na administração pública, nos tribunais e na polícia; insiste que são necessárias medidas mais coerentes e imediatas para assegurar um acesso sem restrições a um ensino de qualidade das línguas minoritárias, a nível estatal e das províncias, na medida em que isto é necessário para preservar a identidade étnica e cultural e, em especial, para fornecer todos os manuais necessários e outros materiais educativos; exorta as autoridades a zelarem por que todos os subsídios orçamentais necessários sejam prestados aos Conselhos das Minorias; insta a Comissão a continuar a acompanhar de perto os esforços da Sérvia neste domínio;

42.

Lamenta que o Conselho da República para as Minorias Nacionais não tenha exercido qualquer atividade desde 2009; insta as autoridades a facilitarem de boa-fé a formação do Conselho Nacional da Bósnia, bem como a integração das duas comunidades islâmicas no país; chama a atenção para o facto de Sandžak e o sul e o sudoeste da Sérvia, onde habita um número significativo de minorias, serem regiões economicamente subdesenvolvidas, o que exige esforços suplementares por parte das autoridades no sentido de combater o elevado desemprego e a exclusão social; reitera a importância da aplicação do Protocolo relativo às Minorias Nacionais, assinado pelos governos da Roménia e da Sérvia em Bruxelas, em 1 de março de 2012; insta as autoridades sérvias a melhorarem a situação de todas as minorias, incluindo das minorias cigana, bósnia, albanesa e búlgara, que são afetadas de maneira desproporcionada pela recessão económica, e a assegurarem a aplicação consistente do quadro jurídico sobre a proteção das minorias em toda a Sérvia, nomeadamente nos domínios dos direitos à educação, dos direitos linguísticos e culturais; lamenta os incidentes ocorridos recentemente em Vojvodina, que incluíram ataques a minorias étnicas; exorta, portanto, as autoridades, nomeadamente as forças de manutenção da lei e da ordem, a investigarem todos os pormenores dos casos em questão, a não aplicarem dois pesos e duas medidas durante o processo legal e judicial, e a procurarem formas construtivas de erradicar o ódio e a manipulação por motivos étnicos na sociedade sérvia;

43.

Observa que o recenseamento de 2011 foi publicado apenas com um atraso considerável e que a contagem foi boicotada em larga medida pela comunidade de língua albanesa do sul da Sérvia, e insta as autoridades sérvias, nomeadamente a nível local, a absterem-se do recurso ao referido boicote como pretexto para atos discriminatórios relativamente à comunidade de língua albanesa;

44.

Sublinha a necessidade de melhorar a situação da população Roma; reconhece que houve progressos, tais como o aumento da taxa de frequência do sistema de ensino por parte das crianças de origem cigana, bem como as medidas tomadas para aumentar a sua inclusão social, como o apoio prestado ao registo de pessoas «legalmente invisíveis»; sublinha, porém, que são necessários esforços mais centralizados e específicos para melhorar a situação socioeconómica da população cigana, nomeadamente através do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos; manifesta a sua preocupação relativamente aos persistentes e graves fenómenos de discriminação, exclusão social, expulsão forçada e ao elevado desemprego que afetam nomeadamente as mulheres de etnia cigana; observa ainda a necessidade de harmonizar completamente a legislação relativa à luta contra a discriminação com a política da UE;

45.

Congratula-se com as importantes medidas tomadas no sentido de implementar uma educação inclusiva conducente a um aumento acentuado do número de crianças de origem cigana a frequentar o ensino primário, sendo que atualmente 2 em 3 crianças de origem cigana completam o ensino primário, ao passo que há alguns anos atrás apenas 1 em 4 tinham essa possibilidade; mantém a sua preocupação relativamente ao continuado baixo número de crianças de origem cigana a frequentar o ensino secundário e ao facto de 70 % das crianças de origem cigana não frequentar sequer a escola; insta o governo sérvio a garantir que todas as crianças e pessoas jovens de origem cigana beneficiem de uma oportunidade equitativa ou de uma segunda oportunidade para regressarem à escola; destaca que o acesso equitativo a uma educação pré-escolar de qualidade é particularmente importante para as crianças de meios desfavorecidos e fundamental para quebrar o ciclo intergeracional de pobreza e exclusão social; manifesta a sua preocupação pelo facto de as crianças de tenra idade serem afetadas de maneira desproporcionada pela crise económica, como demonstra o aumento significativo do número de crianças que vivem em situação de extrema pobreza entre 2008 e 2010; relembra que a pobreza na infância está associada de forma estreita e coerente a uma condição física mais débil, a um fraco desenvolvimento cognitivo, a um baixo rendimento escolar e a riscos sociais que implicam custos mais elevados para os sistemas judicial e de proteção social; insta o governo sérvio a agir e a combater a pobreza infantil e a exclusão social;

46.

Reitera o seu apelo às autoridades sérvias para que tomem mais medidas com vista à cooperação transfronteiras com os Estados-Membros vizinhos da UE, a Bulgária, a Hungria e a Roménia, incluindo no âmbito do quadro da estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de facilitar nomeadamente o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças e das zonas habitadas por minorias; sublinha, a este respeito, a importância da abertura de um terminal para veículos pesados e mercadorias na fronteira entre Ribarci e Oltomantsi;

47.

Saúda o progresso feito nas reformas do sistema de assistência à infância e a aplicação continuada da legislação em matéria de proteção social, de 2011; manifesta a sua preocupação sobre o número crescente de crianças em instituições e, em particular, sobre a lenta diminuição no número de crianças com deficiência colocadas em instituições e de crianças de origem cigana em escolas especiais; manifesta a sua preocupação, além disso, sobre o aumento tanto da violência juvenil como da violência contra crianças e insta as autoridades a garantirem a plena proteção dos direitos das crianças vulneráveis, tais como as crianças de origem cigana, as crianças de rua e as crianças pobres;

48.

Reitera a importância fulcral da cooperação regional para que o processo de integração europeia dos países dos Balcãs Ocidentais seja bem-sucedido, uma vez que demonstram a vontade e a capacidade dos países candidatos à adesão de cumprirem as obrigações de Estado-Membro da UE e de participarem de forma construtiva no desenvolvimento futuro da integração europeia no contexto das instituições da UE; saúda o trabalho realizado em matéria de reconciliação e considera que a Sérvia deve continuar a desempenhar um papel ativo e construtivo na região e continuar a procurar vias para reconhecer o sofrimento e respeitar o direito de todas as vítimas de crimes de guerra à verdade e à justiça, incluindo apoio ao estabelecimento da RECOM; relembra que a verdadeira reconciliação entre nações e povos, a resolução pacífica de conflitos e o estabelecimento de relações de boa vizinhança entre países europeus são essenciais para a estabilidade e a paz sustentável e contribuem substancialmente para um processo de integração europeia genuíno; incentiva as autoridades sérvias a colaborarem de forma estreita com os países da antiga Jugoslávia com vista a uma resolução de todos os problemas pendentes em matéria de sucessão legítima;

49.

Lamenta profundamente as declarações proferidas pelo Presidente Nikolic em julho de 2012, em que negou o genocídio ocorrido em Srebrenica, e exorta-o a reconsiderar a sua posição e a sua retórica, a fim de tornar possível uma reconciliação genuína e duradoura; reitera que não pode haver uma negação dos crimes de guerra e das violações de direitos humanos que ocorreram durante os conflitos da década de 1990 na ex-Jugoslávia e que isto inclui, nomeadamente, o genocídio de Srebrenica, que foi reconhecido como tal nas conclusões e decisões do TPIJ e do TJI;

50.

Reafirma o seu firme apoio à liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais; apela à Sérvia e aos Estados-Membros da UE mais afetados para que combatam, em conjunto, o problema dos falsos requerentes de asilo; recorda que esta liberalização representa o progresso mais visível e concreto do processo de integração europeia na região; insta-os a fazer tudo o que esteja ao seu alcance com vista à implementação rigorosa de todos os critérios e medidas necessários para viajar sem visto para os países Schengen; sublinha que o congelamento do regime de isenção de vistos constituiria um retrocesso significativo para o processo de adesão dos países dos Balcãs Ocidentais que dele beneficiam; observa que a Sérvia tem de aumentar a sua colaboração com as autoridades dos Estados-Membros da UE no combate aos falsos requerentes de asilo, nomeadamente através da adoção e implementação de reformas destinadas a melhorar a situação das minorias, cujos membros abusaram, em muitos casos, dos regimes de isenção de vistos e das políticas de asilo de alguns Estados-Membros; insta os Estados-Membros mais afetados pelo afluxo de falsos requerentes de asilo a adotarem mecanismos apropriados de combate a estes casos, sobretudo classificando os países dos Balcãs Ocidentais como «países de origem segura»; solicita, além disso, aos Estados-Membros que apoiem a Sérvia nos seus esforços para combater o crime organizado relacionado com o tráfico de falsos requerentes de asilo; nota ainda que, cada vez mais, a Sérvia recebe requerentes de asilo, necessitando, portanto, de gerir mais eficazmente os pedidos de asilo; considera necessário informar devidamente os cidadãos acerca das limitações do regime de isenção de vistos, de modo a evitar qualquer tipo de abuso no que se refere à livre circulação e à política de liberalização dos vistos; observa que esta liberalização é uma das maiores conquistas dos recentes progressos da Sérvia relativamente à UE e que qualquer suspensão teria certamente implicações sociais, económicas e políticas negativas;

51.

Salienta o papel central das organizações da sociedade civil ativas e independentes (OSC) e do parlamento sérvio no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos no país; sublinha a importância do diálogo com as OSC e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil no contributo para a promoção do diálogo e de uma cooperação regional reforçada;

52.

Congratula-se com a cooperação mais estreita entre o governo e as ONG, embora apele a que sejam consultadas de forma mais alargada no tocante a tomadas de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração de políticas e de legislação e à vigilância das atividades das autoridades; insta o governo sérvio a colaborar com as OSC, os intervenientes não estatais e os parceiros sociais em todas as fases do processo de adesão e a fornecer a informação necessária no país como prova do seu compromisso relativamente ao princípio da inclusão da sociedade civil nas decisões políticas na medida em que isto é fundamental para garantir a assunção de responsabilidades e a abertura do processo;

53.

Congratula o governo sérvio pela sua prossecução do programa de destruição de armas; observa que o êxito deste programa é um fator relevante para superar o legado de violência que a sociedade sérvia herdou da beligerância da década de 1990;

54.

Congratula-se com a visita oficial do Primeiro-Ministro Ivica Dačić à Bósnia e Herzegovina e com o apoio oficial à integridade territorial e à soberania deste país; considera que as relações diretas da Sérvia com as autoridades da República Srpska devem ir ao encontro do apoio manifestado e não devem comprometer a integridade, a soberania, as competências e o bom funcionamento das instituições do Estado da Bósnia e Herzegovina; exorta, além disso, as autoridades sérvias a apoiarem firmemente todas as alterações constitucionais que permitam às instituições estatais da Bósnia levar a cabo reformas complicadas como parte do processo de integração europeia;

55.

Congratula-se com a possibilidade de encetar negociações com vista à assinatura de um tratado de relações de boa vizinhança com a Bulgária e espera que tal dê origem a uma evolução mais positiva no contexto regional;

56.

Incentiva os líderes políticos da Croácia e da Sérvia a envidarem esforços com vista a melhorar as suas relações mútuas; apoia, neste contexto, todas as iniciativas conducentes ao reforço da cooperação e da reconciliação entre ambos os países; salienta a importância de relações de boa vizinhança no processo de integração europeia e insta as autoridades de ambos os países a envidarem mais esforços no sentido de resolver a questão das pessoas desaparecidas; insta ambos os governos a resolverem as questões pendentes relativas às fronteiras e a apoiarem ativamente o retorno de refugiados;

57.

Acolhe favoravelmente a melhoria das relações entre o Montenegro e a Sérvia; apela a uma coordenação mais estreita entre os respetivos governos sobre as reformas relacionadas com a UE, em particular para abordar os desafios comuns no domínio do Estado de direito; incentiva ambos os governos a intensificarem os seus esforços para encontrar uma solução para as questões pendentes relativas às fronteiras;

58.

Saúda o acordo alcançado entre a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a livre circulação de cidadãos, além dos acordos já assinados pela Sérvia; regista e saúda a oferta de mediação do Presidente Nikolić com vista a encontrar uma solução para a disputa de longa data entre as igrejas ortodoxas dos dois países, com base no pleno respeito do princípio da separação entre igreja e Estado; solicita a ambos os governos que abram mais pontos de controlo a fim de facilitar a rápida travessia da fronteira por parte da população local das regiões fronteiriças;

59.

Congratula-se com os avanços realizados quanto ao processo de Sarajevo e com o envolvimento ativo da Sérvia nesses avanços; congratula-se com os resultados da Conferência Internacional de Doadores realizada em Sarajevo, em abril de 2012, em que a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia chegaram a acordo quanto a um Programa Habitacional Regional Comum; apoia firmemente este programa e incentiva à cooperação entre os países no sentido de encontrar soluções para os refugiados e os deslocados da região; apela a todas as partes para que implementem o programa sem quaisquer atrasos indevidos;

60.

Exorta a Sérvia a respeitar a integridade territorial do Kosovo e a resolver todas as questões bilaterais, em diálogo com Pristina, num espírito europeu de vizinhança e de compreensão mútua eficaz;

61.

Regista os difíceis desafios da política económica que necessitam de ser abordados; salienta a necessidade de melhorar o ambiente empresarial como resposta ao elevado desemprego e ao recrudescimento da inflação; observa que novas medidas de austeridade, por si só, não podem ser eficazes e que devem ser articuladas com uma política que vise o crescimento;

62.

Incentiva a Sérvia a prestar mais atenção à melhoria do ambiente empresarial, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de privatização e aos contratos públicos;

63.

Congratula-se com a apresentação do Plano de Ação para as Energias Renováveis, que visa instituir medidas concretas mediante as quais a Sérvia espera concretizar o compromisso assumido no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia, com vista a que as fontes renováveis correspondam a 27 % do seu consumo total de energia até 2020;

64.

Reitera a importância da reconciliação histórica respeitante às atrocidades de 1941-1948 e sublinha a importância do compromisso assumido tanto pelo presidente húngaro como pelo sérvio de lhe prestarem a devida homenagem;

65.

Considera os dois anos de funcionamento da comissão conjunta de historiadores sérvios e húngaros um passo positivo no processo de compreensão mútua e de reconciliação no contexto dos traumas históricos e exorta as autoridades a considerarem a extensão do modelo a todos os vizinhos da Sérvia;

66.

Congratula-se com o acordo obtido entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e da Croácia sobre a constituição de uma comissão mista conjunta destinada a tratar questões pendentes entre os dois países, incluindo as acusações de genocídio que os dois países levantaram um contra o outro; considera tratar-se de um importante passo em frente, para toda a região, no sentido da integração europeia; exorta o Conselho, neste contexto, a reforçar e fortalecer os projetos transfronteiriços conjuntos, financiados pela UE, com vista a intensificar as boas relações de vizinhança e a aumentar a cooperação regional;

67.

Insta o governo sérvio, que assumirá a presidência da Comunidade da Energia em janeiro de 2013, a tomar todas as medidas necessárias para harmonizar a estratégia para o setor da energia, adotada pelo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia em Budva, em 18 de outubro de 2012, com as normas ambientais e com os objetivos em matéria de clima da UE, assegurando simultaneamente que todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil, estão incluídas no processo de consultas;

68.

Solicita à Comissão que alargue o Roteiro para a Energia 2050 de modo a incluir os países da Comunidade da Energia, uma vez que estes países, tal como a UE, estão a avançar no sentido de um mercado interno integrado para a eletricidade e o gás e que estão a aplicar o acervo da UE em matéria de energia;

69.

Insta à promoção de políticas económicas capazes de assegurar um crescimento sustentável, a proteção do ambiente e a criação de empregos; apela a esforços acrescidos para facilitar o funcionamento das PME, enquanto meio para aumentar as receitas e reduzir as elevadas taxas de desemprego atuais, em particular entre os jovens, bem como ao aumento do acesso a financiamentos; recorda que a existência de monopólios estatais e privados prejudica gravemente a transição para uma economia de mercado aberto e apela ao governo para que adote medidas para os abolir;

70.

Chama a atenção para o aumento considerável do défice público e para a elevada taxa de desemprego; incentiva o governo a avançar com medidas destinadas a reduzir o défice orçamental e a definir uma estratégia para o desemprego que vise nomeadamente os estratos sociais mais afetados e os jovens;

71.

Salienta que a crise financeira global tem impactos negativos na sociedade e, em especial, nos grupos mais vulneráveis; solicita, por conseguinte, às autoridades que se empenhem totalmente para minimizar os efeitos adversos — pobreza, desemprego, exclusão social — mas também para acometer e combater as suas causas profundas;

72.

Sublinha que a Sérvia ratificou as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas aos direitos dos trabalhadores e a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos sindicais continuarem a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e insta a Sérvia a reforçar estes direitos; manifesta a sua preocupação pela debilidade persistente do diálogo social e pela irregularidade da consulta dos parceiros sociais; insta a que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social para este poder assumir um papel ativo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais ativo no processo legislativo;

73.

Lamenta a falta de progressos no que diz respeito aos direitos laborais e sindicais; insta as autoridades a agirem rapidamente de forma a criar as condições para um verdadeiro diálogo social, que até à data ainda não foi realizado, a simplificarem os procedimentos para o registo de um sindicato e a promoverem o reconhecimento dos sindicatos já registados; chama a atenção para as deficiências da legislação do trabalho, que não foi colocada em consonância com o acervo, bem como para a legislação relativa à greve, que não cumpre as normas da UE e da OIT; realça, além disso, que o favoritismo e o nepotismo continuam a ser problemas de monta na Sérvia; sublinha a importância do recrutamento e da promoção assentes no mérito, especialmente no setor público, e destaca que o despedimento de trabalhadores com base na sua opinião política ou filiação é inaceitável;

74.

Congratula-se com o trabalho efetuado até ao momento pela Agência para a Restituição; insta as autoridades a garantirem o provimento de todos os recursos administrativos e financeiros necessários à agência para que esta possa prosseguir o seu trabalho de forma independente; incentiva a restituição em espécie sempre que tal se considere possível; sublinha a necessidade de combater a aquisição sistémica da propriedade pública por interesses privados através da compilação de uma lista completa da propriedade pública e estatal e da harmonização da legislação relativa à propriedade fundiária e à construção com as normas europeias; chama a atenção para o facto de o solo urbano ter estado particularmente sujeito à aquisição através de procedimentos jurídicos inadequados e de ter sido o destino do branqueamento de capitais oriundo do crime organizado e de interesses privados;

75.

Congratula-se com a adoção de nova legislação relativa ao projeto «Capital Europeia da Cultura», que autoriza a participação de países candidatos à adesão à UE no período 2020-2030; Aplaude a iniciativa das autoridades municipais de Belgrado com vista ao lançamento da campanha «Belgrado — Capital Europeia da Cultura 2020» e encoraja outros projetos semelhantes que visem aproximar o Belgrado e a Sérvia da UE no domínio da cultura, em particular no que se refere à coexistência entre diferentes etnias, ao entendimento multicultural e ao diálogo inter-religioso;

76.

Salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular no que diz respeito à melhoria ou à criação de ligações ferroviárias no âmbito da criação de um sistema de transportes sustentável; lamenta os escassos progressos alcançados quer neste domínio quer no do transporte combinado;

77.

Exorta as autoridades sérvias, em particular, a simplificarem e a acelerarem os procedimentos administrativos para a emissão de autorizações de construção, concedendo licenças e criando ligações à rede para projetos de energias renováveis;

78.

Realça que são necessários esforços significativos no domínio do ambiente e, sobretudo, nos domínios da gestão dos recursos hídricos, da proteção da natureza e da qualidade do ar; sublinha que não é possível alcançar quaisquer progressos consideráveis sem reforçar suficientemente as competências administrativas e insta o governo sérvio a tomar as medidas necessárias nesse sentido;

79.

Lamenta a decisão do governo sérvio de aumentar o nível máximo permitido de aflatoxina no leite, de 0,05 para 0,5 microgramas por quilograma, a fim de fazer face à recente crise do leite; insta as autoridades sérvias a dar resposta, atempadamente, às causas que estiveram na origem deste aumento do nível de aflatoxina no leite e, subsequentemente, a baixar o nível máximo permitido, em conformidade com as normas da UE;

80.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia.