1999R0800 — PT — 02.09.2007 — 011.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 800/1999 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, 17.4.1999, p.11)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1557/2000 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2000	L 179	6	18.7.2000
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 90/2001 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2001	L 14	22	18.1.2001
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 2299/2001 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2001	L 308	19	27.11.2001
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 1253/2002 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002	L 183	12	12.7.2002
►M5	REGULAMENTO (CE) N.o 444/2003 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2003	L 67	3	12.3.2003
►M6	REGULAMENTO (CE) N.o 2010/2003 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003	L 297	13	15.11.2003
►M7	REGULAMENTO (CE) N.o 671/2004 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004	L 105	5	14.4.2004
►M8	REGULAMENTO (CE) N.o 1713/2006 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2006	L 321	11	21.11.2006
►M9	REGULAMENTO (CE) N.o 1847/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006	L 355	21	15.12.2006
►M10	REGULAMENTO (CE) N.o 1913/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006	L 365	52	21.12.2006
►M11	REGULAMENTO (CE) N.o 1001/2007 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007	L 226	9	30.8.2007

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 180, 15.7.1999, p. 53  (800/99)
C2	Rectificação, JO L 059, 4.3.2003, p. 34  (1253/02)
C3	Rectificação, JO L 169, 8.7.2003, p. 76  (444/03)

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REGULAMENTO (CE) N.o 800/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1999

que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica de determinados produtos, as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, a seguir denominadas «restituições», previsto pelos:

Artigo 2.o

1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

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2.  Para aplicação do presente regulamento, as restituições determinadas no âmbito de um concurso são restituições fixadas antecipadamente.

3.  Sempre que uma declaração de exportação inclua vários códigos distintos da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, os enunciados relativos a cada um desses códigos serão considerados declarações separadas.

TÍTULO II

EXPORTAÇÕES PARA OS PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 1

Direito à restituição

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 3.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o, 20.o e 21.o do presente regulamento e no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho ( 35 ), o direito à restituição é adquirido:

Artigo 4.o

 

O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no que se refere às exportações de mercadorias.

Todavia, não é exigido qualquer certificado para obter uma restituição:

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2.  Em derrogação ao n.o 1, o certificado de exportação com prefixação da restituição é igualmente válido para a exportação de um produto classificável por um código de doze algarismos diferente do constante da casa 16 do certificado se os dois produtos pertencerem:

Nos casos previstos no primeiro parágrafo, são aplicáveis as seguintes condições adicionais:

Sempre que seja aplicável o disposto no segundo travessão do segundo parágrafo e no n.o 3, alínea b), do artigo 18.o, a diminuição da restituição correspondente ao produto e ao destino reais será calculada com base na diferença entre a restituição relativa ao produto e ao destino mencionados no certificado e a restituição correspondente ao produto e ao destino reais.

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Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação.

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3.  Sempre que o disposto no n.o 1 ou n.o 2 e no artigo 51.o se aplique a uma única operação de exportação, o montante resultante da aplicação do n.o 1 ou do n.o 2 será diminuído do montante da sanção prevista no artigo 51.o

Artigo 5.o

1.  Por dia de exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro ►C1  aceita ◄ a declaração de exportação na qual está indicado que será pedida uma restituição.

2.  A data da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação é determinante para estabelecer:

3.  É equiparado à ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação qualquer acto com efeitos jurídicos idênticos aos da ►C1  aceitação ◄ .

4.  O documento utilizado aquando da exportação para efeitos do benefício de uma restituição deve conter todos os dados necessários para o cálculo do montante da restituição, nomeadamente:

5.  No momentoda ►C1  aceitação ◄ ou do acto referidos no n.o 3, os produtos ficam sob controlo aduaneiro, em conformidade com os pontos 13.o e 14.o do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, até à sua saída do território aduaneiro da Comunidade.

6.  Em derrogação ao n.o 2 do artigo 282.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, pode ser previsto, na autorização de declaração de exportação simplificada, que a declaração simplificada contenha uma estimativa da massa líquida dos produtos, nos casos em que, no que se refere a produtos exportados a granel ou em unidades não estandardizadas, essa massa só possa ser estabelecida com exactidão após o carregamento no meio de transporte.

A declaração complementar com a indicação da massa líquida exacta deve ser apresentada logo que o carregamento esteja terminado. Esta declaração deve ser acompanhada das provas documentais que comprovem a massa líquida exacta carregada.

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Não será concedida nenhuma restituição para a quantidade que exceda 110 % da massa líquida estimada. Quando a massa efectivamente carregada for inferior a 90 % da massa líquida estimada, a restituição respeitante à massa líquida efectivamente carregada é reduzida de 10 % da diferença entre a restituição correspondente aos 90 % da massa líquida estimada e a restituição correspondente à massa efectivamente carregada. No entanto, em caso de exportação por via marítima ou via navegável interior, se o exportador puder apresentar prova — visada pelo responsável do meio de transporte — de que o facto de o carregamento das suas mercadorias não ter sido feito na totalidade se deve a condicionantes inerentes ao tipo de transporte ou a um excesso de carga imputável a outros exportadores, a restituição será paga relativamente à massa líquida efectivamente carregada. Se o exportador tiver recorrido ao procedimento de domiciliação previsto no artigo 283.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as disposições do presente parágrafo serão aplicáveis se as autoridades aduaneiras tiverem autorizado a rectificação da escrita em que os produtos exportados foram inscritos.

São considerados «produtos em unidades não estandardizadas» os animaís vivos, as (meias-)carcaças e os quartos, as partes dianteiras, as pernas, as pás, as barrigas e os lombos.

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7.  As pessoas que exportem produtos para os quais solicitem a concessão de uma restituição devem.

Pode ser considerado local de carregamento para o transporte de produtos destinados a exportação:

A estância aduaneira competente pode autorizar as operações de carregamento depois de ter deferido a declaração de exportação e antes do termo do prazo referido na alínea b).

A estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas ao transporte para a estância de saída do território da Comunidade.

Se, por razões de organização administrativa ou outras devidamente justificadas, o primeiro parágrafo não puder ser aplicado, a declaração de exportação só pode ser apresentada numa estância aduaneira competente do Estado-Membro em causa e, em caso de controlo físico em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 386/90, o produto apresentado deve ser totalmente descarregado. No entanto, se as autoridades competentes puderem realizar um controlo físico exaustivo, o descarregamento total não será obrigatório.

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8.  As mercadorias para as quais sejam pedidas restituições à exportação serão seladas pela estância aduaneira de exportação ou sob o controlo desta. Os artigos 340.o-A e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 357.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis mutatis mutandis.

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Artigo 6.o

Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 2, sempre que as quantidades exportadas não excedam 5 000 kg por código da nomenclatura das restituições, no que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por código da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, no que diz respeito aos outros sectores, e que essas exportações sejam efectuadas repetidamente, o Estado-membro pode permitir que seja tido em conta o último dia do mês quer para a determinação da taxa da restituição aplicável, quer para a determinação dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se tiver sido realizada a fixação antecipada da restituição.

Sempre que a restituição seja fixada antecipadamente ou determinada no âmbito de um concurso, o certificado deve ser válido no último dia do mês da exportação.

Um exportador autorizado a utilizar este procedimento não pode utilizar o procedimento normal para as quantidades referidas no primeiro parágrafo.

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O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à restituição é o indicado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 36 ).

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Artigo 7.o

1.  Sem prejuízo dos artigos 14.o e 20.o, o pagamento da restituição está subordinado à produção da prova de que os produtos relativamente aos quais foi ►C1  aceite ◄ a declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar da data da ►C1  aceitação ◄ .

No entanto, as quantidades de produtos colhidos como amostras por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas da massa líquida dos produtos de que foram colhidas.

2.  Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os produtos entregues a título de provisões de bordo às plataformas de perfuração ou de exploração definidas no n.o 1, alínea a), do artigo 44.o deixaram o território aduaneiro da Comunidade.

3.  A congelação não afecta a conformidade dos produtos com o disposto no n.o 1.

O mesmo é válido em relação ao reacondicionamento, desde que esta operação não implique alterações da subposição do produto no que diz respeito à nomenclatura das restituições, ou da subposição da mercadoria no que diz respeito à nomenclatura combinada. O reacondicionamento só pode ser efectuado após acordo das autoridades aduaneiras.

Em caso de reacondicionamento, o exemplar de controlo T5 será anotado em conformidade.

A aposição ou a alteração de rótulos pode ser permitida nas mesmas condições que o reacondicionamento referido no segundo e no terceiro parágrafos.

4.  Se o prazo referido no n.o 1 não puder ser respeitado devido a caso de força maior, pode ser prorrogado, a pedido do exportador, pelo período julgado necessário pelo organismo competente do Estado-membro de exportação, em função da circunstância invocada.

Artigo 8.o

Se, antes de deixar o território aduaneiro da Comunidade, um produto relativamente ao qual foi ►C1  aceite ◄ a declaração de exportação atravessar territórios da Comunidade que não os do Estado-membro de exportação, a prova de que esse produto deixou o território aduaneiro da Comunidade será produzida através da apresentação do original devidamente anotado do exemplar de controlo T5.

►C1  Serão preenchidas as casas 33 ◄ , 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade.

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Caso sejam pedidas restituições, a casa 107 deve conter uma das menções constantes do anexo XII.

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Artigo 9.o

1.  Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

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2.  Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via rodoviária, via navegável interior ou via ferroviária, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

3.  Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via aérea, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

Artigo 10.o

▼M5

1.  Se, no Estado-Membro de exportação, o produto for colocado sob um dos regimes de trânsito comunitário simplificado próprios das mercadorias exportadas por caminho-de-ferro ou em grandes contentores, previstos nos artigos 412.o a 442.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 para ser encaminhado para uma gare de destino ou entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o pagamento da restituição não está sujeito à apresentação do exemplar de controlo T5.

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2.  Para efeitos do n.o 1, a estância aduaneira competente velará por que seja aposta no documento emitido para efeitos do pagamento da restituição a seguinte menção: «Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores».

3.  A estância aduaneira em que os produtos são colocados sob um dos regimes previstos no n.o 1 só pode autorizar uma alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade se se estabelecer:

Todavia, se a restituição tiver sido paga nos termos do n.o 1 e se o produto não tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade nos prazos prescritos, a estância aduaneira competente informará do facto o organismo encarregado do pagamento da restituição e comunicar-lhe-á, no mais curto prazo, todos os dados necessários. Nesse caso, considerar-se-á que a restituição foi paga indevidamente.

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4.   ►M9  Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum for colocado, num Estado-Membro que não o de exportação, sob um dos regimes previstos no n.o 1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira em que o produto é colocado ao abrigo de um desses regimes inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das menções constantes do anexo I-B. ◄

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Em caso de alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, é aplicável mutatis mutandis o disposto no n.o 3.

▼M7

5.   ►M9  Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no Estado-Membro de exportação ou noutro Estado-Membro e circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das menções constantes do anexo I-C. ◄

▼B

Em caso de alteração do contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário que tenha por efeito fazer terminar no interior da Comunidade um transporte que deveria terminar no exterior da mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só podem proceder à execução do contrato alterado após acordo prévio da estância de partida; neste caso, é aplicável mutatis mutandis o disposto no n.o 3.

Artigo 11.o

1.  Só será concedida uma restituição para os produtos que, não tendo em conta a situação aduaneira das embalagens:

As disposições regulamentares respeitantes a cada organização comum de mercado determinam a situação em que se encontra cada produto relativamente ao disposto no primeiro parágrafo.

2.  Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem comunitária do produto, o exportador deve declarar essa origem tal como definida nos segundo e terceiro parágrafos, em conformidade com as regras comunitárias em vigor.

Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial se tiver realizado na Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 23.o ou 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Sem prejuízo do n.o 5, os produtos obtidos a partir de:

não preenchem as condições para a restituição.

3.  Para efeitos do n.o 12 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o exportador deve declarar que o açúcar satisfaz uma das condições previstas pelo mesmo regulamento e especificá-la.

4.  As declarações previstas nos n.os 2 e 3 serão verificadas nas mesmas condições que os outros elementos da declaração de exportação.

5.  Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma restituição fixada em relação a um ou vários dos seus componentes, a restituição referente a este ou estes últimos será concedida desde que o ou os componentes em relação aos quais é pedida, satisfaçam a condição prevista no n.o 1.

A restituição será igualmente concedida sempre que o ou os componentes em relação aos quais a restituição é pedida se encontravam numa das situações referidas no n.o 1 mas tenham deixado de se encontrar em livre prática devido exclusivamente à sua incorporação noutros produtos.

6.  Para efeitos do n.o 5, serão consideradas restituições fixadas com relação a um componente as restituições aplicáveis:

Artigo 12.o

1.  A taxa da restituição aplicável às misturas dos capítulos 2, 10 e 11 da nomenclatura combinada é a taxa aplicável:

2.  Para o cálculo das restituições aplicáveis aos sortidos e obras compostas, cada componente será considerado como um produto separado.

3.  O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável às misturas, sortidos e obras compostas para os quais esteja prevista uma regra de cálculo específica.

Artigo 13.o

As disposições relativas à fixação antecipada da taxa da restituição e aos ajustamentos dessa taxa só são aplicáveis aos produtos para os quais tenha sido fixada uma taxa de restituição expressa por um número igual ou superior a zero.

Secção 2

Restituição diferenciada

Artigo 14.o

1.  Caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino, o pagamento da restituição está subordinado às condições suplementares definidas nos artigos 15.o e 16.o.

▼M1 —————

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Artigo 15.o

▼M11

1.  Nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração de exportação, o produto deve:

Todavia, podem ser concedidos prazos suplementares, em conformidade com o artigo 49.o

▼M8

2.  Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativamente aos quais se verifique, de qualquer modo, que não sofreram transformação.

Todavia, as manipulações a seguir indicadas, destinadas a assegurar a conservação dos produtos, podem ser efectuadas antes da importação dos mesmos e não põem em causa a conformidade com o disposto no n.o 1:

Além disso, um produto que tenha sido transformado antes da sua importação será considerado importado no mesmo estado se essa transformação tiver ocorrido no país terceiro em que forem importados todos os produtos dela resultantes.

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3.  O produto é considerado importado quando estiverem cumpridas as formalidades aduaneiras de importação e, nomeadamente, as relativas à cobrança dos direitos de importação no país terceiro.

4.  A parte diferenciada da restituição será paga em relação à massa dos produtos que tenham sido objecto das formalidades aduaneiras de importação no país terceiro; no entanto, as variações de massa ocorridas no decurso do transporte devido a causas naturais reconhecidas pelas autoridades competentes não serão tidas em conta ou as decorrentes da colheita das amostras referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o

Artigo 16.o

▼M11

1.  A prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação será produzida, à escolha do exportador, através da apresentação de um dos seguintes documentos:

A pedido do exportador, um organismo pagador pode não exigir a autenticação prevista na alínea a) do n.o 1, sempre que possa comprovar o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação acedendo a informações registadas electronicamente na posse, ou em nome, das autoridades competentes do país terceiro.

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2.   ►M4  Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em conformidade com as alíneas a) ou b) do n.o 1 depois de ter efectuado as diligências necessárias para a sua obtenção ou se existirem dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado, ou quanto à sua exactidão em todos os aspectos, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação pode ser considerada produzida através da apresentação de um ou vários dos seguintes documentos: ◄

▼M4

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▼M11

3.  O exportador deve, em todos os casos, apresentar uma cópia ou fotocópia dos documentos de transporte referentes ao transporte dos produtos para os quais a declaração de exportação tenha sido feita.

A pedido do exportador, no caso de transporte em contentor por via marítima, um Estado-Membro pode aceitar informações equivalentes às que constam dos documentos de transporte, se forem fornecidas por um sistema de informação gerido por um terceiro responsável pelo transporte dos contentores até ao local de destino, desde que esse terceiro esteja especializado nesse tipo de operações e que a segurança do sistema de informação seja aprovada pelo Estado-Membro com base nos critérios estabelecidos na versão aplicável no período em questão de uma das normas internacionalmente aceites referidas no ponto 3B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão ( 37 ).

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4.  A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação referida nos n.os 1 e 2 seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma.

▼M4 —————

▼M4

Artigo 16.oA

1.  Uma SCV que pretenda emitir certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o deve ser aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em que tem a sua sede.

2.  A SCV é aprovada, a seu pedido, por um período de três anos renovável, sob condição de satisfazer as condições definidas no capítulo I do anexo VI. A aprovação é válida para todos os Estados-Membros.

3.  A aprovação especificará se a autorização de emissão de certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o é válida ao nível mundial ou limitada a um determinado número de países terceiros.

Artigo 16.oB

1.  A SCV actuará em conformidade com as regras definidas no ponto 1 do capítulo II do anexo VI.

Sempre que não sejam respeitadas uma ou várias dessas condições, o Estado-Membro que aprovou a SCV suspenderá a aprovação pelo período necessário para resolver a situação.

2.  O Estado-Membro que aprovou a SCV controlará os resultados e o comportamento da SCV, em conformidade com os requisitos definidos no ponto 2 do capítulo II do anexo VI.

Artigo 16.oC

Os Estados-Membros que aprovem SCV estabelecerão um sistema eficaz de sanções aplicáveis caso uma SCV aprovada emita um certificado falso.

Artigo 16.oD

1.  O Estado-Membro que aprovou a SCV revogará imediatamente a aprovação sempre que:

2.  A revogação será total ou limitada a determinadas áreas ou actividades da SCV, consoante a natureza das deficiências detectadas.

3.  Sempre que um Estado-Membro revogue a aprovação de uma SCV pertencente a um grupo de empresas, os Estados-Membros que tiverem aprovado SCV pertencentes ao mesmo grupo suspenderão as aprovações dessas SCV por um período não superior a três meses, a fim de realizar os inquéritos necessários para verificar se essas SCV também apresentam as deficiências detectadas relativamente à SCV cuja aprovação foi revogada.

Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, um grupo de empresas abrange todas as empresas cujo capital pertence, directa ou indirectamente, em mais de 50 %, a uma empresa principal única, bem como a própria empresa principal.

Artigo 16.oE

1.  Os Estados-Membros notificam a Comissão da aprovação de SCV.

2.  Os Estados-Membros que revoguem ou suspendam uma aprovação informam imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, indicando as deficiências que conduziram à revogação ou suspensão.

A notificação aos Estados-Membros é enviada aos organismos centralizadores dos Estados-Membros constantes do anexo X.

3.  A Comissão publica periodicamente, a título informativo, uma lista actualizada das SCV aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 16.oF

1.  Os certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o emitidos após a data da revogação não serão válidos.

2.  Os Estados-Membros recusar-se-ão a aceitar certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o sempre que detectarem irregularidades ou deficiências nos certificados. Nos casos em que tais certificados tiverem sido emitidos por uma SCV aprovada por outro Estado-Membro, o Estado-Membro que detecta as irregularidades notifica destas circunstâncias o Estado-Membro que concedeu a aprovação.

▼M11

Artigo 17.o

1.  Os Estados-Membros podem dispensar os exportadores da produção da prova requerida no artigo 16.o, com excepção do documento de transporte ou do equivalente electrónico destes, referidos no n.o 3 do artigo 16.o, nos casos em que a declaração de exportação dê direito a uma restituição, sempre que:

2.  A dispensa prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicável unicamente se forem satisfeitas as seguintes condições:

A pedido do exportador, no caso de transporte em contentor por via marítima, um Estado-Membro pode aceitar que a prova de descarga referida na alínea c) do primeiro parágrafo seja produzida através de informações equivalentes às que constam do documento de descarga, se essas informações forem fornecidas por um sistema de informação gerido por um terceiro responsável pelo transporte dos contentores até ao local de destino e pela sua descarga, desde que esse terceiro esteja especializado nesse tipo de operações e que a segurança do sistema de informação seja aprovada pelo Estado-Membro com base nos critérios estabelecidos na versão aplicável no período em questão de uma das normas internacionalmente aceites referidas no ponto 3B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

A prova de descarga pode ser produzida em conformidade com a alínea c) do primeiro parágrafo ou com o segundo parágrafo sem que o exportador tenha de provar que efectuou as diligências necessárias para obter os documentos referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 16.o

3.  O benefício da dispensa a que se refere a alínea a) do n.o 1 será automático, excepto em caso de aplicação do n.o 4.

O benefício da dispensa a que se refere a alínea b) do n.o 1 será concedido para um período de três anos, mediante autorização escrita, antes da exportação, e a pedido do exportador. Os exportadores que utilizem essas autorizações indicarão o número da autorização nos pedidos de pagamentos.

4.  Sempre que o Estado-Membro considere que os produtos para os quais o exportador pede uma dispensa ao abrigo do presente artigo foram exportados para um país que não o mencionado na declaração de exportação, ou, se for caso disso, para um país situado fora da zona de restituições afastada correspondente, para a qual a restituição se encontra fixada, ou que o exportador fraccione artificialmente a operação de exportação com vista a beneficiar de uma dispensa, o Estado-Membro excluirá imediatamente o exportador em causa da possibilidade de beneficiar de qualquer dispensa a título do presente artigo.

O exportador em causa não poderá beneficiar de qualquer outra dispensa a título do presente artigo durante um período de dois anos a contar da data da referida exclusão.

No caso de exclusão da possibilidade de beneficiar de uma dispensa, o direito à restituição à exportação para os produtos em causa será anulado e a restituição terá de ser reembolsada, excepto se o exportador apresentar a prova exigida no artigo 16.o para os produtos em causa.

Além disso, o direito às restituições à exportação será anulado relativamente aos produtos abrangidos por qualquer declaração de exportação feita após a data do acto que levou à exclusão da possibilidade de beneficiar da dispensa e as restituições terão de ser reembolsadas, excepto nos casos em que o exportador apresentar a prova exigida no artigo 16.o para os produtos em causa.

▼B

Artigo 18.o

1.  Em derrogação ao artigo 14.o e sem prejuízo do artigo 20.o, será paga, a pedido do exportador, uma parte da restituição logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

2.  A parte da restituição referida no n.o 1 será calculada utilizando a taxa mais baixa da restituição diminuída de 20 % da diferença entre a taxa fixada antecipadamente e a taxa mais baixa, sendo a não fixação de uma taxa considerada como a taxa mais baixa.

Sempre que o montante a pagar não exceder 2 000 euros, o Estado-membro pode diferir o seu pagamento até que seja pago o montante total da restituição em causa, excepto se o exportador declarar que não solicitará o pagamento de um montante suplementar para a operação em causa.

3.  No caso de o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixação da restituição não ter sido respeitado:

Para efeitos do presente artigo, as taxas de restituição a tomar em consideração serão as válidas no dia da apresentação do pedido de certificado. Se for caso disso, essas taxas serão ajustadas na data da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

Sempre que o disposto no primeiro e no segundo parágrafos e no artigo 51.o se aplique a uma mesma operação de exportação, o montante resultante do primeiro parágrafo será diminuído da sanção prevista no artigo 51.o

4.  Sempre que uma taxa de restituição tenha sido determinada no âmbito de um concurso e este incluir uma cláusula de destino obrigatório, a não fixação de uma restituição periódica ou a fixação eventual de uma restituição periódica para esse destino obrigatório, na data da apresentação do pedido de certificado e na data da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação, não será tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição.

Artigo 19.o

1.  O disposto nos n.os 2 a 5 é aplicável no caso de um produto ser exportado com apresentação de um certificado de exportação ou de prefixação com cláusula de destino obrigatório.

2.  Sempre que o produto não atinja o destino obrigatório, só será paga a parte da restituição resultante do n.o 2 do artigo 18.o

3.  Sempre que, devido a caso de força maior, o produto atinja um destino que não aquele para que foi emitido o certificado, será paga uma restituição, a pedido do exportador, se este provar o caso de força maior e o destino efectivo do produto; a prova do destino efectivo do produto deve ser produzida em conformidade com os artigos 15.o e 16.o

4.  Em caso de aplicação do n.o 3, a restituição aplicável será igual à restituição fixada para o destino efectivo, não podendo ser superior à restituição aplicável para o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixação da restituição.

Se for caso disso, as taxas de restituição serão ajustadas na data da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

5.  Sempre que um produto seja exportado a coberto de um certificado emitido no âmbito do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e a restituição seja diferenciada em função do destino, o exportador, para beneficiar da restituição fixada antecipadamente, deve produzir, para além das provas referidas no artigo 16.o, a prova de que o produto foi entregue no país terceiro importador ao organismo previsto no concurso, no âmbito do concurso mencionado no certificado.

Secção 3

Medidas específicas de protecção dos interesses financeiros da Comunidade

Artigo 20.o

1.  Sempre que,

a restituição com uma taxa única ou a parte da restituição referida no n.o 2 do artigo 18.o só será paga se o produto tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 7.o, e

No que diz respeito à importação num país terceiro, é aplicável o disposto no 15.o e no artigo 16.o

Além disso, em relação a todas as restituições, os serviços competentes dos Estados-membros podem exigir provas suplementares que constituam demonstração suficiente perante as autoridades competentes de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação ou foi objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Nas condições previstas no artigo 49.o, podem ser concedidos prazos suplementares.

2.  Os Estados-membros aplicarão o disposto no n.o 1 por sua própria iniciativa e igualmente a pedido da Comissão.

O disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o 1 não é aplicável se as circunstâncias concretas da transacção em causa, tendo em conta, nomeadamente, os custos de transporte — excluírem, sem margem para dúvida, o risco de reimportação. Além disso, os Estados-membros podem não aplicar o disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o 1 quando o montante da restituição for igual ou inferior a 500 euros no que respeita à declaração de exportação em causa.

3.  Sempre que, em caso de aplicação do n.o 1, o produto, depois de ter deixado o território aduaneiro da Comunidade, tenha perecido durante o transporte devido a caso de força maior:

4.  O n.o 1 é aplicável antes do pagamento da restituição.

Todavia, a restituição será considerada indevida, e deve ser reembolsada, se as autoridades competentes verificarem, mesmo após o pagamento da restituição:

O disposto nas alíneas c) e d) não é aplicável em caso de aplicação do disposto no capítulo 2, «Mercadorias de retorno», do título VI do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e no caso em que os produtos são reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação.

O artigo 51.o não é aplicável aos casos referidos nas alíneas b) a d).

Secção 4

Casos de não concessão da restituição

Artigo 21.o

1.  Sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comercial na data da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação, não será concedida qualquer restituição.

Os produtos satisfazem a exigência do primeiro parágrafo sempre que possam ser comercializados no território da Comunidade em condições normais e sob a designação constante do pedido de concessão da restituição e sempre que, quando sejam destinados ao consumo humano, a sua utilização para esse fim não fique excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado.

A questão de saber se os produtos satisfazem as exigências referidas no primeiro parágrafo deve ser examinada em conformidade com as normas ou usos em vigor na Comunidade.

No entanto, sempre que, no país de destino, os produtos exportados estejam submetidos a condições especiais obrigatórias, nomeadamente sanitárias ou de higiene, que não correspondam às normas ou usos em vigor na Comunidade, a restituição será igualmente concedida. Compete ao exportador demonstrar, a pedido da autoridade competente, que os produtos correspondem às citadas condições obrigatórias no país terceiro de destino.

Além disso, podem ser adoptadas disposições especiais relativamente a certos produtos.

2.  Sempre que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade são, leal e comercial, terá direito à parte da restituição calculada em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 18.o, excepto em caso de aplicação do artigo 20.o No entanto, perderá esse direito se existirem provas de que:

Se existirem provas de que o produto deixou de ser são leal e comercial antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, não terá direito à parte diferenciada da restituição.

3.  Não será concedida qualquer restituição se os produtos excederem os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos, independentemente da sua origem, são os fixados no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho ( 38 ).

Artigo 22.o

1.  Não será concedida qualquer restituição para as exportações que sejam objecto de um direito nivelador de exportação ou de uma imposição à exportação fixados antecipadamente ou determinados no âmbito de um concurso.

2.  Sempre que, no caso de um produto composto, seja fixado antecipadamente um direito nivelador de exportação ou uma imposição à exportação com relação a um ou vários dos seus componentes, não será concedida qualquer restituição para esse ou esses componentes.

Artigo 23.o

Não será concedida qualquer restituição para os produtos vendidos ou distribuídos a bordo de embarcações e que sejam susceptíveis de posterior reintrodução na Comunidade com benefício das franquias resultantes do disposto no Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho ( 39 ).

CAPÍTULO 2

Pagamento antecipado da restituição à exportação

Artigo 24.o

1.  A pedido do exportador, os Estados-membros pagarão antecipadamente a totalidade ou parte do montante da restituição a partir do momento da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação, desde que seja constituída uma garantia igual ao montante desse pagamento antecipado acrescido de 10 %.

Os Estados-membros podem determinar as condições em que será possível pedir o pagamento antecipado de uma parte da restituição.

2.  O montante do pagamento antecipado será calculado tendo em conta a taxa da restituição aplicável para o destino declarado, sendo corrigido, se for caso disso, por meio dos outros montantes previstos pela regulamentação comunitária.

3.  Os Estados-membros podem não aplicar o n.o 1 se o montante a pagar não exceder 2 000 euros.

Artigo 25.o

1.  Sempre que o montante pago antecipadamente seja superior ao montante efectivamente devido para a exportação em causa ou para uma exportação equivalente, a autoridade competente dará início, sem demora, ao procedimento do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, tendo em vista o pagamento, pelo exportador, da diferença entre esses dois montantes acrescida de 10 %.

Todavia, sempre que, devido a caso de força maior:

não será cobrado o acréscimo de 10 %.

2.  Sempre que o produto não atinja o destino para o qual o adiantamento foi calculado na sequência de uma irregularidade cometida por um terceiro em detrimento do exportador e que este, por sua própria iniciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades competentes desse facto e reembolse a restituição adiantada, o acréscimo referido no n.o 1 será limitado aos juros devidos pelo período decorrido entre a cobrança da restituição recebida antecipadamente e o seu reembolso, calculados em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 52.o.

Esta disposição não é aplicável se as autoridades competentes já tiverem comunicado ao exportador a sua intenção de efectuar um controlo ou o exportador tiver conhecimento, por outra via, da intenção das autoridades competentes de efectuar um controlo.

3.  Uma exportação efectuada na sequência de uma reimportação, no âmbito do regime do retorno, de produtos equivalentes da mesma subposição da nomenclatura combinada é considerada uma exportação equivalente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

▼M2

A presente disposição só é aplicável quando o regime de retorno tiver sido utilizado no Estado-Membro em que foi deferida a declaração de exportação relativa à primeira exportação ou no Estado-Membro de origem, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 97/78/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 40 ).

▼M8 —————

▼B

TÍTULO III

OUTROS TIPOS DE EXPORTAÇÃO E CASOS ESPECIAIS

CAPÍTULO 1

Destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade e a abastecimentos

Artigo 36.o

1.  Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a uma exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade:

2.  Todavia, o n.o 1 só é aplicável na medida em que os produtos da mesma espécie importados de países terceiros com vista aos mesmos destinos beneficiem de uma franquia de direitos de importação no Estado-membro em causa.

3.  As entregas dos produtos destinados aos armazéns das organizações internacionais especializadas na ajuda humanitária situados na Comunidade e que sejam utilizados nas operações de ajuda alimentar nos países terceiros são equiparadas a exportações para fora do território aduaneiro da Comunidade.

A autorização de aplicação do primeiro parágrafo é dada pelas autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem que determinarão o estatuto aduaneiro do armazém e tomarão as medidas necessárias para garantir que os produtos em causa atinjam o seu destino.

▼M1

4.  O disposto no n.o 7 do artigo 5.o não é aplicável às entregas objecto do presente artigo. No entanto, os Estados-Membros podem adoptar disposições adequadas para permitir o controlo dos produtos.

▼B

Artigo 37.o

1.  No âmbito das entregas referidas nos artigos 36.o e 44.o, os Estados-membros, em derrogação ao artigo 5.o, podem, no que se refere ao pagamento das restituições, autorizar o procedimento a seguir indicado. Um exportador autorizado a beneficiar desse procedimento não pode utilizar simultaneamente o procedimento normal em relação a um mesmo produto.

A autorização pode ser limitada a determinados locais de embarque no Estado-membro de exportação. A autorização pode dizer respeito ao embarque noutros Estados-membros, sendo então aplicável o artigo 8.o

2.   ►M1  Em relação aos produtos embarcados mensalmente nas condições previstas no presente artigo, será tido em conta o último dia do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável. ◄

▼M10

O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à restituição é o indicado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 41 ).

▼M1

3.  Sempre que a restituição seja determinada no âmbito de um concurso, é necessário que o certificado seja válido no último dia do mês.

▼B

4.  O exportador deve manter um registo de controlo com as seguintes indicações:

As indicações referidas no primeiro parágrafo devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao do embarque. Todavia, sempre que o embarque se efectue noutro Estado-membro, as indicações acima mencionadas devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil seguinte àquele em que o exportador tiver sido informado de que os produtos foram embarcados.

O exportador deve, além disso, sujeitar-se às medidas de controlo que os Estados-membros estimem necessárias e conservar o registo de controlo durante um prazo mínimo de três anos a contar do termo do ano civil em curso.

5.  Os Estados-membros podem decidir que o registo pode ser substituído pelos documentos utilizados para cada entrega, nos quais as autoridades aduaneiras certificaram a data do embarque.

6.  O disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo é aplicável mutatis mutandis às entregas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 36.o

Artigo 38.o

1.  Para efeitos do n.o 1, alínea a), do artigo 36.o, os produtos destinados a serem consumidos a bordo de aeronaves ou de embarcações de passageiros, incluindo os ferry-boats, e que tenham sido preparados antes do seu embarque são considerados como preparados a bordo desses meios de transporte.

2.  O presente artigo só é aplicável se o exportador produzir provas suficientes da quantidade, natureza e características dos produtos de base, antes da preparação, para os quais a restituição seja pedida.

3.  O regime de entreposto de abastecimento referido no artigo 40.o pode ser utilizado para as preparações referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 39.o

1.  O pagamento da restituição está subordinado à condição de que o produto relativamente ao qual foi deferida a declaração de exportação tenha atingido, no mesmo estado, um dos destinos referidos no artigo 36.o, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data da ►C1  aceitação ◄ .

2.  No caso referido no n.o 1, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o

3.  Se, antes de atingir um dos destinos previstos no artigo 36.o, um produto relativamente ao qual tiver sido deferida a declaração de exportação atravessar outros territórios comunitários para além do território do Estado-membro em que a declaração tiver sido deferida, a prova de que esse produto atingiu o destino previsto deve ser produzida através apresentação do exemplar de controlo T5.

►C1  Serão preenchidas as casas 33 ◄ , 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade.

4.  O formulário 302 que acompanha os produtos entregues às forças armadas no quadro do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 36.o é equiparado ao exemplar de controlo T5 referido no n.o 3, desde que a recepção dos produtos seja certificada nesse formulário pelas autoridades militares competentes.

Artigo 40.o

1.  Os Estados-membros podem pagar antecipadamente ao exportador, nas condições especiais a seguir previstas, o montante da restituição, sempre que for produzida prova de que os produtos foram colocados, no prazo de trinta dias a contar da data da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação, salvo caso de força maior, em locais submetidos a controlo aduaneiro, com vista ao abastecimento na Comunidade:

Os locais submetidos a um controlo aduaneiro, a seguir denominados «entrepostos de abastecimento», e o depositário têm de ser especialmente aprovados para efeitos do presente artigo.

2.  O Estado-membro em cujo território se encontra o entreposto de abastecimento só aprovará os depositários e os entrepostos de abastecimento que ofereçam as necessárias garantias. A aprovação é revogável.

A aprovação só é concedida aos depositários que se comprometam por escrito:

3.  O montante entregue ao exportador nos termos do n.o 1 será contabilizado como um pagamento pelo organismo que procedeu ao pagamento antecipado.

Artigo 41.o

1.  Sempre que a declaração de exportação tenha sido ►C1  aceite ◄ no Estado-membro onde se encontra o entreposto de abastecimento, a autoridade aduaneira competente, aquando da entrada no entreposto de abastecimento, indicará no documento nacional que será utilizado para obter o pagamento antecipado da restituição que os produtos se encontram na situação prevista no artigo 40.o

2.  Sempre que a declaração de exportação tenha sido ►C1  aceite ◄ num Estado-membro que não aquele em que se encontra o entreposto de abastecimento, a prova de que os produtos foram colocados num entreposto de abastecimento deve ser produzida pela apresentação do exemplar de controlo T5.

▼M9

Serão preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo T5. A casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica «Outros», com uma das menções constantes do anexo II-A.

▼B

A estância aduaneira competente do Estado-membro de destino confirmará, no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, após ter verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no n.o 2 do artigo 40.o

Artigo 42.o

1.  Se se verificar que um produto colocado num entreposto de abastecimento não teve o destino prescrito ou já não se encontra em condições de seguir para esse destino, o depositário deve pagar um montante fixo à autoridade competente do Estado-membro de armazenagem.

2.  O montante fixo referido no n.o 1 será calculado do seguinte modo:

A taxa a utilizar para o cálculo dos direitos de importação é:

3.  Sempre que o depositário prove que o montante pago antecipadamente para o produto em causa é inferior ao montante fixo calculado em conformidade com o disposto no n.o 2, só pagará o montante líquido adiantado acrescido de 20 %.

No entanto, nos casos em que o montante tenha sido pago antecipadamente noutro Estado-membro, o acréscimo será de 40 %. Neste caso, e no que respeita a um Estado-membro de armazenagem que não participe na União Económica e Monetária a conversão na moeda nacional será efectuada utilizando a taxa de câmbio do euro em vigor na data considerada para o cálculo dos direitos referidos na alínea a) do n.o 2.

4.  As perdas ocorridas durante o período de permanência no entreposto de abastecimento devidas à diminuição natural da massa dos produtos ou ao acondicionamento não são objecto do pagamento referido no presente artigo.

Artigo 43.o

1.  As autoridades competentes do Estado-membro onde se encontra o entreposto de abastecimento procederão, pelo menos uma vez em cada período de doze meses, a um controlo físico dos produtos colocados nesse entreposto.

No entanto, se a entrada e a saída dos produtos do entreposto de abastecimento estiverem submetidas a um controlo físico permanente dos serviços aduaneiros, as autoridades competentes podem restringir o controlo a um controlo documental dos produtos em entreposto.

2.  As autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem podem autorizar a transferência dos produtos para um segundo entreposto de abastecimento.

Nesse caso, o registo do primeiro entreposto de abastecimento deve conter uma indicação relativa ao segundo entreposto de abastecimento. O segundo entreposto de abastecimento e o segundo depositário devem igualmente ser especialmente aprovados para aplicação das disposições relativas ao entreposto de abastecimento.

Sempre que os produtos tenham sido colocados sob controlo no segundo entreposto de abastecimento, o segundo depositário fica devedor dos montantes a pagar em caso de aplicação do artigo 42.o

3.  Sempre que o segundo entreposto de abastecimento não esteja situado no mesmo Estado-membro que o primeiro entreposto, a prova de que os produtos foram colocados no segundo entreposto deve ser produzida através da apresentação do exemplar de controlo T5 contendo uma das menções indicadas no n.o 2 do artigo 41.o

A estância aduaneira competente do Estado-membro de destino confirmará, no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, após ter verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no n.o 2 do artigo 40.o

4.  Sempre que os produtos, depois da sua permanência em entreposto de abastecimento, forem embarcados num Estado-membro que não o de armazenagem, a prova de embarque será produzida de acordo com o processo previsto no n.o 3 do artigo 39.o

5.  A prova da colocação sob controlo num outro entreposto de abastecimento e a prova de embarque na Comunidade e das entregas referidas no artigo 44.o e no n.o 3, alínea a), do artigo 45.o devem ser produzidas, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à data da saída dos produtos do entreposto de abastecimento, sendo aplicável mutatis mutandis o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 49.o

CAPÍTULO 2

Casos especiais

Artigo 44.o

1.  As entregas de provisões de bordo:

serão, para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, equiparadas às entregas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 36.o

Entende-se por «provisões de bordo» os produtos destinados unicamente a serem consumidos a bordo.

2.  O disposto no n.o 1 só é aplicável se a taxa de restituição for superior, neste caso, à taxa mais baixa.

Os Estados-membros podem aplicar estas disposições ao conjunto das entregas de provisões de bordo na condição de:

3.  O certificado de recepção a bordo referido na alínea a) do n.o 2 deve conter informações completas sobre os produtos e indicar o nome ou outros elementos que permitam identificar a plataforma ou a embarcação militar ou auxiliar às quais os produtos foram entregues, bem como a data de entrega. Os Estados-membros podem solicitar que lhes sejam fornecidas informações complementares.

O certificado será assinado:

Em derrogação ao disposto no n.o 2, no caso de uma operação de abastecimento de plataformas, os Estados-membros podem dispensar os exportadores da apresentação de certificado de recepção a bordo no caso de uma entrega:

4.  As autoridades competentes do Estado-membro que concede a restituição procederão a controlos das quantidades de produtos declarados entregues nas plataformas através da verificação dos documentos do exportador e da entidade que explore a embarcação ou helicóptero abastecedor. Essas autoridades assegurar-se-ão igualmente de que as quantidades entregues a título de abastecimento nos termos do presente artigo não excedem as necessidades do pessoal de bordo.

Para aplicação do primeiro parágrafo, pode ser solicitada, se necessária, a assistência das autoridades competentes de outros Estados-membros.

▼M9

5.  Sempre que o disposto no artigo 8.o seja aplicável às entregas a uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica «Outros», com uma das menções constantes do anexo II-B.

▼B

6.  Nos casos de aplicação do artigo 40.o, o depositário comprometer-se-á a inscrever no registo referido no n.o 2, alínea b), do artigo 40.o os dados relativos à plataforma destinatária de cada envio, o nome/número da embarcação/helicóptero abastecedor e a data da colocação a bordo. Os certificados de recepção a bordo; referidos na alínea a) do n.o 3, são considerados parte integrante do registo.

7.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que seja mantido um registo das quantidades de produtos de cada sector que sejam entregues nas plataformas e que beneficiem do disposto no presente artigo.

Artigo 45.o

1.  Para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, as entregas para abastecimento fora da Comunidade são equiparadas às entregas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 36.o

2.  Nos casos de diferenciação da taxa da restituição em função do destino, é aplicável o disposto no n.o 1, desde que se prove que os produtos colocados a bordo são efectivamente os que deixaram o território aduaneiro da Comunidade com esse objectivo.

3.  A prova prevista no n.o 2 far-se-á do seguinte modo:

4.   ►C1  Para fundamentar ◄ o pedido de pagamento, devem, em todos os casos, ser apresentados uma cópia ou fotocópia do documento de transporte e o documento comprovativo do pagamento dos produtos destinados ao abastecimento.

5.  Os produtos que se encontrem sob o regime referido no artigo 40.o não podem ser utilizados para as entregas previstas na alínea b) do n.o 3.

6.  O artigo 17.o é aplicável mutatis mutandis.

7.  O artigo 37.o não é aplicável aos casos previstos no presente artigo.

Artigo 46.o

1.  Para efeitos das disposições relativas ao pagamento das restituições à exportação, e em derrogação ao n.o 3 do artigo 161.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, os produtos destinados à ilha de Helgoland são considerados como exportados.

2.  Para efeitos das disposições relativas ao pagamento das restituições à exportação, os produtos destinados a São Marino não são considerados como exportados.

Artigo 47.o

1.  Os produtos reexportados no âmbito do artigo 883.o do Regulamento (CE) n.o 2454/93 só podem beneficiar de uma restituição se o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação, for posteriormente indeferido e se forem respeitadas as outras condições relativas à concessão de uma restituição.

2.  Sempre que os produtos sejam reexportados no âmbito do procedimento referido no n.o 1, deve ser inscrita uma referência a esse procedimento no documento referido no n.o 4 do artigo 5.o

Artigo 48.o

Para as exportações realizadas com destino:

e para as quais o exportador não possa produzir as provas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o, o produto será considerado como importado no país terceiro de estacionamento ou de estabelecimento, mediante apresentação da prova do pagamento dos produtos e de um certificado de tomada a cargo emitido pelas forças armadas, pela organização internacional ou pela representação diplomática destinatária no país terceiro.

TÍTULO IV

PROCESSO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1

Generalidades

Artigo 49.o

1.  A restituição só será paga, mediante pedido específico do exportador, pelo Estado-membro em cujo território tenha sido ►C1  aceite ◄ a declaração de exportação.

O pedido da restituição será apresentado:

▼M6

No entanto, os Estados-Membros podem decidir que os pedidos de restituições devem ser apresentados exclusivamente através de um dos métodos referidos no segundo parágrafo.

▼B

Para efeitos do presente número, é aplicável mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 199.o e nos artigos 222.o; 223.o e 224.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2.  Os documentos para pagamento da restituição ou liberação da garantia devem ser apresentados, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à data da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação.

Sempre que o certificado de exportação utilizado para a exportação que dá direito ao pagamento da restituição tenha sido emitido num Estado-membro que não o de exportação, a documentação para o pagamento da restituição deve conter uma fotocópia rosto/verso desse certificado devidamente imputado.

3.  Sempre que o exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, o documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade não volte à estância de partida ou ao organismo centralizador no prazo de três meses a contar da data da sua emissão, devido a circunstâncias não imputáveis ao exportador, este pode apresentar ao organismo competente um pedido fundamentado de equivalência.

Os documentos comprovativos a apresentar devem incluir:

Para aplicação do presente número, um certificado da estância de saída que certifique que o exemplar de controlo T5 foi devidamente apresentado e que indique o número e a estância de emissão desse exemplar e a data de saída do produto do território aduaneiro da Comunidade será equivalente ao exemplar de controlo T5 original.

O n.o 4 é aplicável para produção da prova equivalente.

4.  Sempre que os documentos exigidos nos termos do artigo 16.o não tenham podido ser apresentados no prazo fixado no n.o 2, ainda que o exportador tenha feito diligências para os obter e apresentar nesse prazo, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a respectiva apresentação, a pedido.

5.  O pedido de equivalência referido no n.o 3, acompanhado ou não de documentos comprovativos, e o pedido de prazos suplementares referido no n.o 4 devem ser apresentados no prazo fixado no n.o 2. Todavia, se tais pedidos forem apresentados no decurso dos seis meses seguintes a este prazo, aplicar-se-á o disposto no n.o 2, primeiro parágrafo do artigo 50.o

6.  Nos casos de aplicação do artigo 37.o, o processo para o pagamento da restituição deve ser apresentado, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes ao mês de colocação a bordo; todavia, a autorização referida no n.o 1 do artigo 37.o pode prever que o exportador seja obrigado a apresentar o pedido de pagamento num prazo mais curto.

7.  Os serviços competentes de um Estado-membro podem pedir a tradução de todos os documentos que constam do processo para o pagamento da restituição na ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.

8.  O pagamento referido no n.o 1 será efectuado pelas autoridades competentes no prazo de três meses a contar do dia em que disponham de todos os elementos que permitam o encerramento do processo, excepto:

▼M4

9.  Os Estados-Membros podem decidir não conceder restituições se o seu montante for inferior ou igual a 100 euros por declaração de exportação.

▼B

Artigo 50.o

1.  Nos casos em que, com excepção de uma exigência relativa ao cumprimento de um dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 40.o, todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária no que diz respeito à prova do direito à concessão de uma restituição tenham sido satisfeitas, são aplicáveis as seguintes disposições:

2.  Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências previstas na regulamentação comunitária seja produzida nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 49.o, a restituição a pagar será igual a 85 % da restituição que seria paga se todas as exigências tivessem sido satisfeitas;

Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária seja produzida nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 49.o, mas os prazos referidos no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 15.o ou no n.o 1 do artigo 40.o tenham sido excedidos, a restituição a pagar será igual à restituição reduzida em conformidade com o n.o 1 diminuída de 15 % do montante que teria sido pago se todos os prazos tivessem sido respeitados.

3.  Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente em conformidade com o artigo 24.o e um ou mais dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 15.o não tenham sido respeitados, a garantia executada será igual:

A parte remanescente da garantia será liberada.

Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente, em conformidade com o artigo 24.o, e a prova de que todas as exigências previstas na regulamentação comunitária foram satisfeitas seja apresentada nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 49.o, o montante a reembolsar será igual a 85 % do montante da garantia.

Se o caso referido no terceiro parágrafo for agravado pelo incumprimento de um ou mais dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 15.o, será reembolsado um montante:

4.  A restituição total perdida não pode exceder o montante integral da restituição que seria pago se todas as exigências tivessem sido satisfeitas.

5.  Para efeitos do presente artigo, o incumprimento do prazo previsto no n.o 1 do artigo 39.o é equiparado ao incumprimento do prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o

6.  Sempre que seja aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 4.o e/ou no n.o 3 do artigo 18.o e/ou no artigo 51.o:

CAPÍTULO 2

Sanções e recuperação dos montntes indevidamente pagos

Artigo 51.o

1.  Sempre que se verifique que, com vista à concessão de uma restituição à exportação, um exportador solicitou uma restituição superior à aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será a aplicável à exportação efectivamente realizada, diminuída de um montante correspondente:

▼M8

2.  Considera-se restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.o Se o montante da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 49.o

▼B

3.  A sanção referida na alínea a) do n.o 1 não é aplicável:

4.  Sempre que da redução referida nas alíneas a) e b) do n.o 1 resulte um montante negativo, o exportador pagará esse montante negativo.

5.  No caso de as autoridades competentes terem verificado que a restituição solicitada era incorrecta e que a exportação não foi efectuada, não sendo, por consequência, possível qualquer redução da restituição, o exportador pagará o montante equivalente à sanção referida nas alíneas a) ou b) do n.o 1 que seria aplicável se a exportação tivesse sido efectuada. Se a taxa da restituição variar em função do destino, para o cálculo da restituição solicitada e da restituição aplicável será tida em conta a taxa positiva mais baixa, ou, se for mais elevada a taxa resultante da indicação relativa ao destino em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o ou o n.o 4 do artigo 26.o, excepto nos casos de destino obrigatório.

6.  O pagamento referido nos n.os 4 e 5 será efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da recepção do pedido de pagamento. Se esse prazo não for cumprido, o exportador pagará juros relativamente ao período com início trinta dias após a data da recepção do pedido de pagamento e com termo no dia anterior à data de pagamento do montante solicitado, à taxa de juro referida no n.o 1 do artigo 52.o

▼M8

7.  As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada for superior à restituição aplicável nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 3 do artigo 18.o e/ou do artigo 50.o

▼B

8.  As sanções previstas no presente número são aplicáveis sem prejuízo da aplicação de sanções suplementares previstas a nível nacional.

9.  Os Estados-membros podem não aplicar as sanções inferiores ou iguais a ►M6  100 euros ◄ por declaração de exportação.

▼M8

10.  Sempre que o produto indicado na declaração de exportação não esteja coberto pelo certificado, não é devida qualquer restituição e o n.o 1 não é aplicável.

▼B

11.  Sempre que a restituição tenha sido fixada antecipadamente, o cálculo da sanção será baseado nas taxas de restituição válidas na data de apresentação do pedido de certificado, sem ter em conta a perda da restituição, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, ou a redução da restituição, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o ou com o n.o 3 do artigo 18.o. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da ►C1  aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

Artigo 52.o

1.  Sem prejuízo da obrigação de pagar o montante negativo referido no n.o 4 do artigo 51.o, em caso de pagamento indevido de uma restituição, o beneficiário terá de reembolsar os montantes indevidamente recebidos — incluindo qualquer sanção aplicável nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 51.o —, aumentados dos juros calculados em função do período decorrido entre o pagamento e o reembolso. Contudo:

▼M8

▼B

O pagamento será efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da recepção do pedido de pagamento.

Sempre que seja solicitado o reembolso, o Estado-membro pode considerar, para o cálculo dos juros, que o pagamento é efectuado no vigésimo dia seguinte à data do pedido.

A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições do direito nacional; todavia, essa taxa não pode ser inferior à taxa de juro aplicável nos casos de recuperação de montantes nacionais.

Em caso de pagamento indevido efectuado na sequência de um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-membro, correspondente ao benefício indevidamente realizado.

Nos casos em que a restituição tenha sido paga a um cessionário, este e o exportador são solidariamente responsáveis pelo reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas e dos juros relacionados com a exportação em causa. A responsabilidade do cessionário fica, contudo, limitada ao montante recebido acrescido dos juros correspondentes.

2.  Os montantes recuperados, os montantes resultantes da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 51.o e os juros cobrados serão creditados aos organismos pagadores e por estes deduzidos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízo da aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho ( 42 ).

Sempre que o prazo de pagamento não seja respeitado, os Estados-membros podem decidir que, em vez do reembolso, os montantes indevidamente pagos, as garantias indevidamente liberadas e os juros até à regularização sejam deduzidos de pagamentos ulteriores a efectuar ao exportador em causa.

O segundo parágrafo é aplicável igualmente aos montantes a pagar nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 51.o

3.  Sem prejuízo da possibilidade de não aplicarem pequenas sanções, de acordo com o n.o 9 do artigo 51.o, os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas, dos juros e dos montantes referidos no n.o 4 do artigo 51.o sempre que o reembolso, por declaração de exportação, não exceda ►M6  100 euros ◄ e desde que o direito nacional preveja regras idênticas de não recuperação em casos similares.

4.  A obrigação de reembolso referida no n.o 1 não se aplica:

Os actos de terceiros, relacionados directa ou indirectamente com as formalidades necessárias ao pagamento da restituição, incluindo os actos das sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância, são imputáveis ao beneficiário.

O disposto no presente número não se aplica aos adiantamentos de restituições. Em caso de não reembolso na sequência da aplicação do presente número, não se aplica a sanção administrátiva referida no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

▼M5

▼M8 —————

▼B

Artigo 54.o

1.  É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3665/87.

Todavia, permanece aplicável:

2.  Em todos os actos comunitários em que seja feita referência aos Regulamentos n.o 1041/67/CEE, (CEE) n.o 192/75, (CEE) n.o 2730/79, (CEE) n.o 798/80, (CEE) n.o 2570/84, (CEE) n.o 2158/87 e (CEE) n.o 3665/87 ou aos artigos destes regulamentos essa referência deve considerar-se respeitante ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.

O quadro de correspondência respeitante aos artigos do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 consta do anexo I.

Artigo 55.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

A pedido dos interessados, é aplicável o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 15.o, no que se refere às exportações que tenham sido objecto de cumprimento das formalidades aduaneiras a partir de 19 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

---

ANEXO I

▼M9

---

ANEXO I-A

Menções referidas no n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 9.o:

Em búlgaro

:

Представен е транспортен документ, посочващ местоназначение извън митническата територия на Общността

Em espanhol

:

Documento de transporte con destino fuera de la CE presentado

Em checo

:

Přepravní doklad s místem určení mimo ES předložen

Em dinamarquês

:

Transportdokument med destination uden for EF forelagt

Em alemão

:

Beförderungspapier mit Bestimmung außerhalb der EG wurde vorgelegt

Em estónio

:

Transpordiks väljaspool EÜd asuvasse sihtkohta on esitatud veodokument

Em grego

:

Yποβαλλόμενο έγγραφο μεταφοράς με προορισμό εκτός EK

Em inglês

:

Transport document indicating a destination outside the customs territory of the Community has been presented

Em francês

:

Document de transport avec destination hors CE présenté

Em italiano

:

Documento di trasporto con destinazione fuori CE presentato

Em letão

:

Uzrādīts transporta dokuments ar galamērķi ārpus EK

Em lituano

:

Pateiktas paskirties vietą už EB ribų nurodantis gabenimo dokumentas

Em húngaro

:

EK-n kívüli rendeltetésű szállítmány szállítási okmánya bemutatva

Em maltês

:

Dokument tat-trasport b'destinazzjoni għal barra mill-KE, ippreżentat

Em neerlandês

:

Vervoerdocument voor bestemming buiten de EG voorgelegd

Em polaco

:

Przedstawiony dokument przewozowy wskazujący miejsce przeznaczenia poza WE

Em português

:

Documento transporte com destino fora da CE apresentado

Em romeno

:

Document de transport care indică o destinație aflată în afara teritoriului vamal al Comunității – prezentat

Em eslovaco

:

Prepravný doklad s miestom určenia mimo ES bol predložený

Em esloveno

:

Predložena je bila prevozna listina za destinacijo izven ES

Em finlandês

:

Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisön tullialueen ulkopuolinen määräpaikka, on esitetty

Em sueco

:

Transportdokument med slutlig destination, utanför gemenskapens tullområde har lagts fram

---

ANEXO I-B

Menções referidas no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.o:

Em búlgaro

:

Напускане на митническата територия на Общността под митнически режим опростен общностен транзит с железопътен транспорт с или големи контейнери: — Транспортен документ: —  — вид: — номер: — Дата на приемане за транспортиране от железопътните органи или съответното транспортно предприятие:

Em espanhol

:

Salida del territorio aduanero de la Comunidad bajo el régimen de tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en grandes contenedores: — Documento de transporte: —  — tipo: — número: — Fecha de aceptación para el transporte por parte de la administración ferroviaria o de la empresa de transportes de que se trate:

Em checo

:

Výstup z celního území Společenství ve zjednodušeném tranzitním režimu Společenství pro přepravu po železnici nebo pro přepravu ve velkokapacitních kontejnerech: — Přepravní doklad: —  — druh: — číslo: — Den přijetí pro přepravu orgány železnice nebo příslušným přepravcem:

Em dinamarquês

:

Udgang af Fællesskabets toldområde i henhold til ordningen for den forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane/store containere: — Transportdokument: —  — type: — nummer: — Dato for overtagelse ved jernbane eller ved det pågældende transportfirma:

Em alemão

:

Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisenbahn oder in Großbehältern: — Beförderungspapier: —  — Art: — Nummer: — Zeitpunkt der Annahme zur Beförderung durch die Eisenbahnverwaltung oder das betreffende Beförderungsunternehmen:

Em estónio

:

Ühenduse tolliterritooriumilt väljaviimine ühenduse lihtsustatud transiidiprotseduuri alusel raudteed mööda või suurtes konteinerites: — Veodokument: —  — liik: — number: — Transpordiks vastuvõtmise kuupäev raudteeasutuste või asjaomase transpordiasutuse poolt:

Em grego

:

Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας υπό το απλοποιημένο καθεστώς της κοινοτικής διαμετακόμισης με σιδηρόδρομο ή μεγάλα εμπορευματοκιβώτια: — Έγγραφο μεταφοράς: —  — τύπος: — αριθμός: — Ημερομηνία αποδοχής για μεταφορά από τη σιδηροδρομική αρχή ή την ενδιαφερόμενη εταιρεία μεταφοράς:

Em inglês

:

Exit from the customs territory of the Community under the simplified Community transit procedure for carriage by rail or large containers: — Transport document: —  — type: — number: — Date of acceptance for carriage by the railway authorities or the transport undertaking concerned:

Em francês

:

Sortie du territoire douanier de la Communauté sous le régime du transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grands conteneurs: — Document de transport: —  — espèce: — numéro: — Date d’acceptation pour le transport par l’administration des chemins de fer ou par l’entreprise de transports concernée:

Em italiano

:

Uscita dal territorio doganale della Comunità in regime di transito comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori: — Documento di trasporto: —  — tipo: — numero: — Data di accettazione per il trasporto da parte delle ferrovie o dell'impresa di trasporto interessata:

Em letão

:

Izvešana no Kopienas muitas teritorijas saskaņā ar vienkāršoto Kopienas tranzīta procedūru pārvešanai pa dzelzceļu vai lielos konteineros: — Transporta dokuments: —  — veids: — numurs: — Datums, kad produktu pārvešanai pieņēmušas dzelzceļa iestādes vai attiecīgais transporta uzņēmums:

Em lituano

:

Išvežama iš Bendrijos muitų teritorijos pagal supaprastintą Bendrijos tranzito tvarką, taikomą gabenimui geležinkeliu arba didelėse talpose: — Gabenimo dokumentas: —  — rūšis: — numeris: — Geležinkelių administracijos ar atitinkamos transporto įmonės priėmimo pervežimui data:

Em húngaro

:

A Közösség vámterületét egyszerűsített közösségi árutovábbítási eljárás keretében elhagyta, vasúton vagy konténerben történő szállítással: — Szállítási okmány: —  — típus: — szám: — A szállítás elfogadásának dátuma a vasút vagy az érintett szállítmányozási vállalat ügyintézése által:

Em maltês

:

Ħruġ mit-territorju doganali tal-Komunità skond ir-regoli tat-transitu komunitarju simplifikat bil-ferrovija jew b'kontejners kbar: — Dokument ta' trasport: —  — ġeneru: — numru: — Data ta' l-aċċettazzjoni għat-trasport mill-amministrazzjoni tal-ferrovija jew mill-impriża tat-trasporti konċernata:

Em neerlandês

:

Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap onder de regeling voor vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote containers: — Vervoerdocument: —  — Type: — Nummer: — Datum van aanneming ten vervoer door de betrokken spoorwegadministratie of de betrokken vervoeronderneming:

Em polaco

:

Opuszczenie obszaru celnego Wspólnoty zgodnie z uproszczoną procedurą tranzytu wspólnotowego dla przewozu koleją lub w wielkich kontenerach: — Dokument przewozowy: —  — rodzaj: — numer: — Data przyjęcia transportu przez administrację kolejową lub przez określone przedsiębiorstwo transportowe:

Em português

:

Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou em grandes contentores: — Documento de transporte: —  — tipo: — número: — Data de aceitação para o transporte pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte interessada:

Em romeno

:

Ieșire de pe teritoriul vamal al Comunității în cadrul regimului de tranzit comunitar simplificat pentru transportul pe calea ferată sau în containere mari: — Document de transport: —  — tip: — număr: — Data acceptării pentru transport de către autoritățile feroviare sau întreprinderea de transport în cauză:

Em eslovaco

:

Výstup z colného územia Spoločenstva podľa zjednodušeného tranzitného postupu Spoločenstva na železničnú prepravu alebo na prepravu vo veľkých prepravných kontajneroch: — Prepravný doklad: —  — typ: — číslo: — Dátum prijatia zo strany železničnej spoločnosti alebo zo strany príslušnej prepravnej spoločnosti:

Em esloveno

:

Izstop s carinskega območja Skupnosti po poenostavljenem tranzitnem postopku Skupnosti za prevoz po železnici ali v velikih zabojnikih: — Prevozna listina: —  — vrsta: — številka: — Datum, ko je železnica ali zadevni prevoznik blago prevzel za prevoz:

Em finlandês

:

Viety yhteisön tullialueelta yksinkertaistetussa yhteisön passitusmenettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa: — Kuljetusasiakirja: —  — tyyppi: — numero: — Päivä, jona rautatieviranomainen tai asianomainen kuljetusyritys hyväksyi kuljetettavaksi:

Em sueco

:

Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade transiteringsförfarandet för järnvägstransporter eller transporter i stora containrar: — Transportdokument: —  — typ: — nummer: — Mottagningsdag för befordran hos järnvägsföretaget eller det berörda transportföretaget:

---

ANEXO I-C

Menções referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 10.o:

Em búlgaro

:

Излизане от митническата територия на Общността по железен път при комбиниран железопътен и автомобилен транспорт: — Транспортен документ: —  — вид: — номер: — Дата на приемане за транспортиране от железопътните органи:

Em espanhol

:

Salida del territorio aduanero de la Comunidad por ferrocarril en transporte combinado por ferrocarril-carretera: — Documento de transporte: —  — tipo: — número: — Fecha de aceptación del transporte por parte de la administración ferroviaria:

Em checo

:

Opuštění celního území Společenství po železnici nebo kombinovanou přepravou po železnici a silnici: — Přepravní doklad: —  — druh: — číslo: — Den přijetí pro přepravu orgány železnice:

Em dinamarquês

:

Udgang af Fællesskabets toldområde ad jernbane ved kombineret jernbane/landevejstransport: — Transportdokument: —  — type: — nummer: — Dato for overtagelse ved jernbane:

Em alemão

:

Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft mit der Eisenbahn zur Beförderung im kombinierten Straßen- und Schienenverkehr: — Beförderungspapier: —  — Art: — Nummer: — Zeitpunkt der Annahme zur Beförderung durch die Eisenbahnverwaltung:

Em estónio

:

Ühenduse tolliterritooriumilt väljaviimine raudteed mööda, raudtee- ja maanteetranspordi ühendveo korras: — Veodokument: —  — liik: — number: — Transpordiks vastuvõtmise kuupäev raudteeasutuste poolt:

Em grego

:

Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας σιδηροδρομικώς με συνδυασμένη μεταφορά σιδηροδρομικώς-οδικώς: — Έγγραφο μεταφοράς: —  — ειδος: — αριθμός: — Ημερομηνία αποδοχής για τη μεταφορά από τη διοίκηση των σιδηροδρόμων:

Em inglês

:

Exit from the customs territory of the Community by rail under combined transport by road and by rail: — Transport document: —  — type: — number: — Date of acceptance for carriage by the railway authorities:

Em francês

:

Sortie du territoire douanier de la Communauté par chemin de fer, en transport combiné rail-route: — Document de transport: —  — espèce: — numéro: — Date d’acceptation pour le transport par l’administration des chemins de fer:

Em italiano

:

Uscita dal territorio doganale della Comunità per ferrovia nell'ambito di un trasporto combinato strada-ferrovia: — Documento di trasporto: —  — tipo: — numero: — Data di accettazione del trasporto da parte dell'amministrazione delle ferrovie:

Em letão

:

Izvešana no Kopienas muitas teritorijas pa dzelzceļu dzelzceļa – autotransporta kombinētā transporta režīmā: — Transporta dokuments: —  — veids: — numurs: — Datums, kad produktu pārvešanai pieņēmušas dzelzceļa iestādes:

Em lituano

:

Išvežama iš Bendrijos muitų teritorijos geležinkeliu pagal gabenimo kombinuotu transportu (automobilių keliais ir geležinkeliu) tvarką: — Gabenimo dokumentas: —  — rūšis: — numeris: — Geležinkelių administracijos priėmimo pervežimui data:

Em húngaro

:

A Közösség vámterületét elhagyta vasúton, kombinált szállítással (vasút-közút): — Szállítási okmány: —  — típus: — szám: — A szállítás elfogadásának dátuma a vasúti ügyintézés által:

Em maltês

:

Ħruġ mit-territorju doganali tal-Komunità skond ir-regoli tat-transitu komunitarju simplifikat bil-ferrovija jew b'kontejners kbar: — Dokument ta' trasport: —  — ġeneru: — numru: — Data ta' l-aċċettazzjoni għat-trasport mill-amministrazzjoni tal-ferrovija jew mill-impriża tat-trasporti konċernata:

Em neerlandês

:

Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap per spoor, bij gecombineerd rail-wegvervoer: — Vervoerdocument: —  — Type: — Nummer: — Datum van aanneming ten vervoer door de spoorwegadministratie:

Em polaco

:

Wywóz z obszaru celnego Wspólnoty drogą kolejową lub drogą kombinowanego transportu drogowo-kolejowego: — Dokument przewozowy: —  — rodzaj: — numer: — Data przyjęcia transportu przez administrację kolejową:

Em português

:

Saída do território aduaneiro da Comunidade por caminho-de-ferro, em transporte combinado rodo-ferroviário: — Documento de transporte: —  — tipo: — número: — Data de aceitação do transporte pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte interessada:

Em romeno

:

Ieșire de pe teritoriul vamal al Comunității pe calea ferată prin transport combinat rutier și feroviar: — Document de transport: —  — tip: — număr: — Data acceptării pentru transport de către autoritățile feroviare:

Em eslovaco

:

Výstup z colného územia Spoločenstva železničnou dopravou, kombinovanou železničnou a cestnou dopravou: — Prepravný doklad: —  — typ: — číslo: — Dátum prijatia zo strany železničnej spoločnosti:

Em esloveno

:

Izstop s carinskega območja Skupnosti po železnici s kombiniranim cestno-železniškim prevozom: — Prevozna listina: —  — vrsta: — številka: — Datum, ko je železnica prevzela blago v prevoz:

Em finlandês

:

Viety yhteisön tullilaueelta rautateitse yhdistetyssä rautatie- ja maantiekuljetuksessa: — Kuljetusasiakirja: —  — tyyppi: — numero: — Päivä, jona rautatieviranomainen hyväksyi kuljetettavaksi:

Em sueco

:

Utförsel från gemenskapens tullområde på järnväg vid kombinerad järnvägs- och landsvägstransport: — Transportdokument: —  — typ: — nummer: — Mottagningsdag för befordran hos järnvägsföretaget:

▼M7

---

ANEXO II

Lista dos países terceiros que subordinam a transferência financeira à importação do produto, referidos no n.o 2, alínea d), do artigo 16.o

▼M9

---

ANEXO II-A

Menções referidas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 41.o:

Em búlgaro

:

Задължително влизане в продоволствен склад за пласиране на продуктите – Член 40 от Регламент (ЕО) № 800/1999

Em espanhol

:

Depositado con entrega obligatoria para el avituallamiento — Aplicación del artículo 40 del Reglamento (CE) no 800/1999

Em checo

:

Uskladnění ve skladu s povinnou dodávkou určenou k zásobování – použití článku 40 nařízení (ES) č. 800/1999

Em dinamarquês

:

Anbringelse på oplag med obligatorisk levering til proviantering — anvendelse af artikel 40 i forordning (EF) nr. 800/1999

Em alemão

:

Einlagerung ins Vorratslager mit Lieferpflicht zur Bevorratung — Artikel 40 der Verordnung (EG) Nr. 800/1999

Em estónio

:

Ladustatud väljastamiseks üksnes pardavarudena – määruse (EÜ) nr 800/1999 artikkel 40

Em grego

:

Εναποθήκευση με υποχρεωτική παράδοση για τον ανεφοδιασμό — εφαρμογή του άρθρου 40 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 800/1999

Em inglês

:

Compulsory entry into warehouse for delivery for victualling — Article 40 of Regulation (EC) No 800/1999

Em francês

:

Mise en entrepôt avec livraison obligatoire pour l’avitaillement — application de l’article 40 du règlement (CE) no 800/1999

Em italiano

:

Deposito con consegna obbligatoria per l'approvvigionamento — applicazione dell'articolo 40 del regolamento (CE) n. 800/1999

Em letão

:

Obligāta ievešana pārtikas krājumu noliktavā piegādēm – Regulas (EK) Nr. 800/1999 40. pants

Em lituano

:

Pristatyta į maisto atsargų tiekimo sandėlį, taikant Reglamento (EB) Nr. 800/1999 40 straipsnio nuostatas

Em húngaro

:

A vámterület elhagyásának vagy a rendeltetési helyre való megérkezésének a dátuma – 800/1999/EK rendelet 40. cikke szerint

Em maltês

:

Impoġġi fil-maħżen b'konsenja obbligatorja għar-razzjonar- applikazzjoni ta' l-Artikolu 40 tar-Regolament Nru 800/1999/KE

Em neerlandês

:

Opslag in depot onder verplichting van levering voor de bevoorrading van zeeschepen of luchtvaartuigen — Toepassing van artikel 40 van Verordening (EG) nr. 800/1999

Em polaco

:

Złożenie w magazynie żywności z obowiązkową dostawą – zastosowanie art. 40 rozporządzenia (WE) nr 800/1999

Em português

:

Colocado em entreposto com destino obrigatório para abastecimento — aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999

Em romeno

:

Amplasare în antrepozit obligatorie pentru livrarea de provizii alimentare – articolul 40 din Regulamentul (CE) nr. 800/1999,

Em eslovaco

:

Uskladnenie v sklade s povinnou dodávkou určenou na zásobovanie – uplatnenie článku 40 nariadenia (ES) č. 800/1999

Em esloveno

:

Dano v skladišče z obvezno dobavo za oskrbo – uporaba člena 40 Uredbe (ES) št. 800/1999

Em finlandês

:

Siirto varastoon sekä pakollinen toimittaminen muonitustarkoituksiin – asetuksen (EY) N:o 800/1999 40 artiklan soveltaminen

Em sueco

:

Placering i lager med skyldighet att leverera för proviantering – artikel 40 i förordning (EG) nr 800/1999

---

ANEXO II-B

Menções referidas no n.o 5 do artigo 44.o:

Em búlgaro

:

Доставки на бордови провизии за платформи – Регламент (ЕО) № 800/1999

Em espanhol

:

Suministro para el abastecimiento de las plataformas — Reglamento (CE) no 800/1999

Em checo

:

Dodávka určená k zásobování plošin – nařízení (ES) č. 800/1999

Em dinamarquês

:

Proviant til platforme — forordning (EF) nr. 800/1999

Em alemão

:

Bevorratungslieferung für Plattformen — Verordnung (EG) Nr. 800/1999

Em estónio

:

Ladustatud väljastamiseks üksnes pardavarudena – määruse (EÜ) nr 800/1999 artikkel 40

Em grego

:

Προμήθειες τροφοδοσίας για εξέδρες — κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/1999

Em inglês

:

Catering supplies for rigs — Regulation (EC) No 800/1999

Em francês

:

Livraison pour l’avitaillement des plates-formes — Règlement (CE) no 800/1999

Em italiano

:

Provviste di bordo per piattaforma — regolamento (CE) n. 800/1999

Em letão

:

Nogāde ieguves urbšanas vai ekstrakcijas platformu personāla apgādei ar pārtiku – Regula (EK) Nr. 800/1999

Em lituano

:

Maisto atsargų tiekimas platformoms – Reglamentas (EB) Nr. 800/1999

Em húngaro

:

Élelmezési ellátmány szállítása fúrótornyokra – 800/1999/EK rendelet

Em maltês

:

Konsenja għat-tqassim tal-pjattaformi – Regolament Nru 800/1999/KE

Em neerlandês

:

Leverantie van boordproviand aan platform — Verordening (EG) nr. 800/1999

Em polaco

:

Dostawa zaopatrzenia dla platform – rozporządzenie (WE) nr 800/1999

Em português

:

Fornecimentos para abastecimento de plataformas — Regulamento (CE) n.o 800/1999

Em romeno

:

Livrare pentru aprovizionarea cu alimente a platformelor – Regulamentul (CE) nr. 800/1999

Em eslovaco

:

Dodávka určená na zásobovanie plošín – Nariadenie (ES) č. 800/1999

Em esloveno

:

Dobava za oskrbo ploščadi – Uredba (ES) št. 800/1999

Em finlandês

:

Muonitustoimitukset lautoille – asetus (EY) N:o 800/1999

Em sueco

:

Proviant till plattformar – Förordning (EG) nr 800/1999

▼B

---

ANEXO III

---

▼M11

ANEXO IV

Lista dos países terceiros e territórios referidos no n.o 1, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 17.o

▼M7

▼M9 —————

▼M7

▼M9 —————

▼M7

▼B

---

ANEXO V

Lista dos produtos a que é aplicável o n.o 4 do artigo 20.o alínea d)

I.	Produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 (arroz)

II.	Produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 (açúcar e isoglicose)

III.	Produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (cereais)

IV.

Código NC Carne de bovino 0102 Animais vivos da espécie bovina 0201 Carnes de animais da espécie bovina, fresca ou refrigeradas 0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 0206 10 95 Pilares de diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados 0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas, congelados

V.

Código NC Leite e produtos lácteos 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 0403 90 11 a 0403 90 39 Leitelho em pó 0404 90 21 a 0404 90 89 Componentes do leite 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 0406 20 Queijos ralados em pó 0406 30 Queijos fundidos 0406 90 13 a 0406 90 27 outros queijos 0406 90 61 a 0406 90 81 0406 90 86 a 0406 90 88

VI.	Código NC Vinhos 2204 29 62 Vinhos de mesa a granel 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 71 2204 29 72 2204 29 75 2204 29 83 2204 29 84 2204 29 94 2204 29 98

VII.

Código NC Produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado 1901 90 91 - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 2101 12 92 - - - Preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café 2101 20 92 - - - Preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate 3505 10 10 a3505 10 90 Dextrina e outros amidos e féculas modificados 3809 10 10 a3809 10 90 Agentes de apresto ou de acabamentos, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações à base de matérias amiláceas

▼M4

---

ANEXO VI

Condições de aprovação e de controlo das SCV pelos Estados-Membros

Capítulo I

Condições de aprovação

Capítulo II

1.   Compromissos assumidos pelas SCV no referente às suas actividades

Ao emitir as declarações de chegada ao destino, as SCV aprovadas devem assumir permanentemente as suas responsabilidades e a sua competência profissional.

No exercício das suas actividades, as SCV aprovadas devem respeitar as seguintes condições:

2.   Controlo das actividades das SCV

2.1.

Cabe aos Estados-Membros controlar a equidade e adequação das funções de certificação desempenhadas pelas SCV. Antes da prorrogação por um novo período de três anos, as autoridades nacionais realizarão uma visita de inspecção à sede da SCV. Sempre que existam dúvidas suficientes quanto à qualidade e à exactidão dos certificados estabelecidos por uma determinada SCV, a autoridade competente realizará uma inspecção na sede da sociedade, a fim de verificar se o disposto no presente anexo está a ser devidamente aplicado. Ao inspeccionar as SCV, os Estados-Membros prestarão especial atenção aos métodos de trabalho e processos operacionais das SCV no exercício das suas funções e procederão ao exame aleatório dos processos relativos aos certificados apresentados ao organismo pagador para fins de pagamento das restituições. Os Estados-Membros podem recorrer a auditores externos e independentes para realizar a tarefa de controlo das SCV no âmbito do processo estabelecido no presente anexo. Os Estados-Membros podem tomar quaisquer outras medidas que considerem necessárias para um controlo adequado das SCV.

2.2.

Ao verificar os pedidos de restituições à exportação que se fundamentam nos certificados das SCV, as autoridades dos Estados-Membros devem prestar especial atenção aos seguintes aspectos da certificação: a) Devem exigir que os certificados descrevam as tarefas efectuadas e assegurar-se de que as referidas tarefas foram suficientes para fundamentar as conclusões estabelecidas no certificado; b) Devem investigar quaisquer discrepâncias nos certificados apresentados; c) Devem exigir que os certificados sejam emitidos num prazo razoável, em função do caso em apreço.

Capítulo III

1.

Os certificados emitidos por SCV aprovadas devem incluir não só as informações adequadas necessárias para identificar as mercadorias e a remessa em causa como também os pormenores sobre os meios de transporte, as datas de chegada e descarga e uma descrição dos controlos e dos métodos aplicados para identificar e verificar o peso dos produtos certificados. Os controlos e verificações efectuados pelas SCV devem ser realizados no momento da descarga, que pode ter lugar durante a conclusão das formalidades aduaneiras de importação, ou posteriormente. Contudo, em casos excepcionais devidamente justificados, os controlos e verificações para fins de emissão dos certificados podem ser realizados nos seis meses seguintes à data de descarga das mercadorias, devendo o certificado descrever as disposições adoptadas para verificação dos factos.

2.

No caso dos certificados de descarga e importação (n.o 1, alínea b), do artigo 16.o), o certificado deve comprovar que se verificou que as mercadorias foram desalfandegadas para fins de importação definitiva. Esta verificação deve estabelecer uma ligação clara entre o documento aduaneiro de importação pertinente ou o processo de desalfandegamento e a operação em causa.

3.

As SCV aprovadas devem ser independentes das partes que participam na operação que é objecto do controlo. Em especial, uma SCV que efectue o controlo relativo a uma determinada operação ou qualquer filial pertencente ao mesmo grupo não pode tomar parte na operação enquanto exportador, despachante aduaneiro, transportador, consignatário, armazenista ou em qualquer outra qualidade susceptível de dar origem a um conflito de interesses.

---

ANEXO VII

---

ANEXO VIII

Requisitos a observar pelos serviços oficiais dos Estados-Membros estabelecidos nos países terceiros para efeitos do n.o 2, alínea b), do artigo 16.o

---

ANEXO IX

▼M7

---

ANEXO X

Lista dos organismos centralizadores nos Estados-Membros referidos no artigo 16.oE

▼M11

---

ANEXO XI

Produtos e destinos excluídos da zona de restituições afastada

SECTOR DE PRODUTOS — DESTINOS EXCLUÍDOS

Açúcar ( 43 )

Açúcar ou produtos do sector do açúcar dos códigos NC 1701 11 90, 1701 12 90, 1701 91 00, 1701 99 10, 1701 99 90, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 60 95, 1702 90 30, 1702 90 60, 1702 90 71, 1702 90 99, 2106 90 30, 2106 90 59 — Marrocos, Argélia, Turquia, Síria, Líbano

Cereais (43) 

Código NC 1001 — Federação da Rússia, Moldávia, Ucrânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Turquia, Síria, Líbano, Israel, Egipto, Líbia, Tunísia, Argélia, Marrocos, Ceuta e Melilha.

Código NC 1003 — Todos os destinos

Código NC 1004 — Islândia, Federação da Rússia

Arroz (43) 

Código NC 1006 — Todos os destinos

Leite e produtos lácteos (43) 

Todos os produtos — Marrocos, Argélia

Leite e produtos lácteos dos códigos NC 0401 30, 0402 21, 0402 29, 0402 91, 0402 99, 0403 90, 0404 90, 0405 10, 0405 20, 0405 90 — Canadá, México, Turquia, Síria, Líbano

0406 — Síria, Líbano, México

Carne de bovino

Todos os produtos — Todos os destinos

Vinho

Todos os produtos — Zonas 3 e 4 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2001, Marrocos, Argélia

Aves de capoeira

Carne de aves de capoeira — Todos os destinos

Pintos do dia do código NC 0105 11 — EUA, Canadá, México

Ovos (43) 

Ovos, com casca, do código NRE 0407 03 00 9000 — Japão, Rússia, China, Taiwan

Ovos para incubação dos códigos NRE 0407 00 11 9000; 0407 00 19 9000 — EUA, Canadá, México

---

ANEXO XII

Menções referidas no artigo 8.o

Em búlgaro

:

Регламент (ЕО) № 800/1999

Em espanhol

:

Reglamento (CE) no 800/1999

Em checo

:

Nařízení (ES) č. 800/1999

Em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 800/1999

Em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 800/1999

Em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 800/1999

Em grego

:

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/1999

Em inglês

:

Regulation (EC) No 800/1999

Em francês

:

Règlement (CE) no 800/1999

Em italiano

:

Regolamento (CE) n. 800/1999

Em letão

:

Regula (EK) Nr. 800/1999

Em lituano

:

Reglamentas (EB) Nr. 800/1999

Em húngaro

:

800/1999/EK rendelet

Em maltês

:

Regolament (KE) Nru 800/1999

Em neerlandês

:

Verordening (EG) nr. 800/1999

Em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr 800/1999

Em português

:

Regulamento (CE) n.o 800/1999

Em romeno

:

Regulamentul (CE) nr. 800/1999

Em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 800/1999

Em esloveno

:

Uredba (ES) št. 800/1999

Em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 800/1999

Em sueco

:

Förordning (EG) nr 800/1999

---

( 1 ) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

( 2 ) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.

( 3 ) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

( 4 ) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.

( 5 ) JO L 80 de 18.3.1998, p. 19.

( 6 ) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.

( 7 ) JO L 24 de 29.1.1994, p. 2.

( 8 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

( 9 ) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

( 10 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

( 11 ) JO L 17 de 21.1.1997, p. 1.

( 12 ) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

( 13 ) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.

( 14 ) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

( 15 ) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.

( 16 ) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

( 17 ) JO L 310 de 14.12.1993, p. 4.

( 18 ) JO L 359 de 9.12.1992, p. 13.

( 19 ) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

( 20 ) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

( 21 ) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

( 22 ) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

( 23 ) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

( 24 ) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

( 25 ) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

( 26 ) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

( 27 ) JO L 177 de 1.7.1987, p. 1.

( 28 ) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

( 29 ) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

( 30 ) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

( 31 ) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

( 32 ) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.

( 33 ) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

( 34 ) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

( 35 ) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

( 36 ) JO L 365 de 21.12.2006, p. 52.

( 37 ) JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

( 38 ) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.

( 39 ) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

( 40 ) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

( 41 ) JO L 365 de 21.12.2006, p. 52.

( 42 ) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.

( 43 ) Excepto sob forma de mercadorias não constantes do anexo I que contenham menos de 90 %, em peso, do produto em causa.