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1. Real Decreto número 439/92 de 30/04/1992, por el que se desarrolla la Directiva del Consejo de las Comunidades Europeas, de 16/06/1975, relativa a las medidas destinadas a favorecer el ejercicio efectivo de la libertad de establecimiento y de la libre prestación de servicios para diversas actividades (ex clase 01 a clase 85 CITI) y por la que se adoptan, en particular, medidas transitorias para dichas actividades (75/368/CEE). Boletín Oficial del Estado número 111 de 08/05/1992 Página 15656 (Marginal 10022)

   Real Decreto número 439/92 de 30/04/1992, por el que se desarrolla la Directiva del Consejo de las Comunidades Europeas, de 16/06/1975, relativa a las medidas destinadas a favorecer el ejercicio efectivo de la libertad de establecimiento y de la libre prestación de servicios para diversas actividades (ex clase 01 a clase 85 CITI) y por la que se adoptan, en particular, medidas transitorias para dichas actividades (75/368/CEE). Boletín Oficial del Estado número 111 de 08/05/1992 Página 15656 (Marginal 10022)
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ) ; Number: 111 ; Publication date: 1992-05-08 ; Page: 15656

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1. Ministerieel besluit, Staatscourant van 00/00/1976

   Ministerieel besluit, Staatscourant van 00/00/1976
   NL

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   Official publication: Staatsblad (Bulletin des Lois et des Décrets royaux)

2. Ministerieel besluit, Staatscourant nummer 63 van 00/00/1980

   Ministerieel besluit, Staatscourant nummer 63 van 00/00/1980
   NL

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   Official publication: Staatsblad (Bulletin des Lois et des Décrets royaux) ; Number: 63

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1. Bundesgesetz , mit dem die Gewerbeordnung 1973, das Gelegenheitsverkehrs-Gesetz und das Tilgungsgesetz 1972 geandert werden (Gewerberechtsnovelle 1992). Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 29/1993 ausgegeben am 15/01/1993

   Bundesgesetz , mit dem die Gewerbeordnung 1973, das Gelegenheitsverkehrs-Gesetz und das Tilgungsgesetz 1972 geandert werden (Gewerberechtsnovelle 1992). Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 29/1993 ausgegeben am 15/01/1993
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 29/1993 ; Publication date: 1993-01-15

2. Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung der Nachsicht vom vorgeschriebenen Befahigungsnachweis für Staatsangehörige von Mitgliedstaaten des Abkommens über den Europäischen Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 ausgegeben am 17/11/1993

   Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung der Nachsicht vom vorgeschriebenen Befahigungsnachweis für Staatsangehörige von Mitgliedstaaten des Abkommens über den Europäischen Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 ausgegeben am 17/11/1993
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 775/1993 ; Publication date: 1993-11-17

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1. Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374

   Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 35 ; Publication date: 1986-02-12

2. Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

   Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 28 ; Publication date: 1988-02-03

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1. Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta annetun lain muuttamisesta (228/93) 19/02/1993

   Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta annetun lain muuttamisesta (228/93) 19/02/1993
   FI

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