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Document 71989L0336PRT_77102

    Decreto-Lei n. 74/92 de 29/04/1992. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante à compatibilidade electromagnética, Diário da republica I Serie A n. 99 de 29/04/1992 Página 1978

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 99; Publication date: 29/04/1992