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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 21988D1231(16)
Processo
COM (1988) 311 - 1: Não é possível ver o título do processo.
Atos adotados: 21988D1231(13), 21988D1231(07), 21988D1231(16), 21988D1231(04), 21988D1231(19), 21988D1231(10)
-
Comissão Europeia
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: ACCORD/SUISSE-CEE ; ACCORD/NORVEGE-CEE ; ACCORD/ISLANDE-CEE ; ACCORD/SUEDE-CEE ; ACCORD/FINLANDE-CEE ; ACCORD/AELE-CEE/PROTOCOLE3/ART28 ; ACCORD/AUTRICHE-CEE;
- Tipo de dossier:
- Projet de décision
- Número CELEX do documento principal:
- 21988D1231(19)
- Número CELEX do documento principal:
- 21988D1231(13)
- Serviço responsável:
- Direction générale de la fiscalité et de l’union douanière
- Serviço associado:
- ; Task Force «Négociations d’adhésion»
- Modo de decisão:
- Procédure écrite
- Destinatário:
- Conseil de l’Union européenne
- Fundamento jurídico:
- ACCORD/SUISSE-CEE ; ACCORD/NORVEGE-CEE ; ACCORD/ISLANDE-CEE ; ACCORD/SUEDE-CEE ; ACCORD/FINLANDE-CEE ; ACCORD/AELE-CEE/PROTOCOLE3/ART28 ; ACCORD/AUTRICHE-CEE
- Tipo de dossier:
- Projet de décision
- Observações:
- Diffusé par l'Office des publications
- Documentos:
- COM/1988/311/FINAL/1
CS/1988/7093/88/AELE43
13/06/1988: Transmission au Conseil
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- POINT "A" DE L'ORDRE DU JOUR DU CONSEIL
- Sessão conselho:
- 1268
- Número CELEX do documento principal:
- 21988D1231(10)
- Número CELEX do documento principal:
- 21988D1231(07)
- Número CELEX do documento principal:
- 21988D1231(16)
- Número CELEX do documento principal:
- 21988D1231(04)