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Document 72015L0849PRT_271129
Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 228/2018; Publication date: 27/11/2018; Page number: 05415-05417
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