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Document 72015L0849PRT_251740
Decreto-Lei n.º 51/2017 de 25 de maio - ria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Decreto-Lei n.º 51/2017 de 25 de maio - ria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 101/2017; Publication date: 25/05/2017; Page number: 02528-02533