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Document 72015L0849PRT_251414
Decreto-Lei n.º 30/93 de 12 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 30/93 de 12 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 36/1993; Publication date: 12/02/1993; Page number: 00580-00581