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Document 72015L0849PRT_251377

Decreto-Lei n.º 143/2008 de 25 de Julho - Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 143/2008; Publication date: 25/07/2008; Page number: 04651-04728