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Document 72015L0849PRT_251371

    Lei n.º 39/2016 de 19 de dezembro - Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 241/2016; Publication date: 19/12/2016; Page number: 04747-04747