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Document 72015L0849PRT_251247
Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 66/2004; Publication date: 18/03/2004; Page number: 01402-01465
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