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Document 72015L0849PRT_251246
Lei n.º 100/2003 de 15 de Novembro - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Lei n.º 100/2003 de 15 de Novembro - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 265/2003; Publication date: 15/11/2003; Page number: 07800-07821