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Document 72015L0849PRT_251219
Lei n.º 90/97 de 30 de Julho - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 90/97 de 30 de Julho - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 174/1997; Publication date: 30/07/1997; Page number: 03930-03931