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Document 72014L0087PRT_202058612
Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 12/2004; Publication date: 15/01/2004; Page number: 00293-00301