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1. EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.

   Member State does not consider the transposition necessary.
   EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
   CS

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   Official publication: Sbirka Zakonu CR ; Transposition declaration: Not necessary

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1. EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.

   Member State does not consider the transposition necessary.
   EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
   ET

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   Official publication: Riigi teataja ; Transposition declaration: Not necessary

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1. Decreto-Lei n. 80/90 de 12/03/1990. Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964), Diário da República I Série n. 59 de 12/03/1990 Página 1138

   Decreto-Lei n. 80/90 de 12/03/1990. Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964), Diário da República I Série n. 59 de 12/03/1990 Página 1138
   ES

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2. Decreto-Lei n. 106/90 de 24/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécier bovina, suína, ovina, caprina e, anida, de solípedes domésticos, Diário da República I Série n. 70 de 24/03/1990 Página 1470

   Decreto-Lei n. 106/90 de 24/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécier bovina, suína, ovina, caprina e, anida, de solípedes domésticos, Diário da República I Série n. 70 de 24/03/1990 Página 1470
   ES

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3. Decreto-Lei n. 222/90 de 07/07/1990. Estabelece diversas normas sobre aleate, corte, desossagem e comercialização de aves. Revoga os Decretos-Leis n. 272/79 e 302/79, respectivamente de 3 e de 18 de Agosto, Diário da República I Série n. 155 de 07/07/1990 Página 2860

   Decreto-Lei n. 222/90 de 07/07/1990. Estabelece diversas normas sobre aleate, corte, desossagem e comercialização de aves. Revoga os Decretos-Leis n. 272/79 e 302/79, respectivamente de 3 e de 18 de Agosto, Diário da República I Série n. 155 de 07/07/1990 Página 2860
   ES

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4. Portaria n. 765/90 de 30/08/1990. Regulamenta o artigo 2. do Decreto-Lei n. 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas comunitárias de carnes frescas, Diário da República I Série n. 200 de 30/08/1990 Página 3521

   Portaria n. 765/90 de 30/08/1990. Regulamenta o artigo 2. do Decreto-Lei n. 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas comunitárias de carnes frescas, Diário da República I Série n. 200 de 30/08/1990 Página 3521
   ES

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5. Decreto-Lei n. 98/90 de 20/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à policia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas, Diário da República I Série n. 66 de 20/03/1990 Página 1378

   Decreto-Lei n. 98/90 de 20/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à policia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas, Diário da República I Série n. 66 de 20/03/1990 Página 1378
   ES

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6. Decreto-Lei n. 6/92 de 22/01/1992. Estabelece regras a observar nas importações de animais, carnes e produtos à base de carne - Directiva n. 72/462/CEE, de 12 de Dezembro, Diário da República I Série A de 22/01/1992 Página 438

   Decreto-Lei n. 6/92 de 22/01/1992. Estabelece regras a observar nas importações de animais, carnes e produtos à base de carne - Directiva n. 72/462/CEE, de 12 de Dezembro, Diário da República I Série A de 22/01/1992 Página 438
   ES

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7. Portaria n. 41/92 de 22/01/1992. Estabelece normas técnicas de execução do Decreto-Lei relativo às importações de animais, carnes e produtos à base de carnes, Diário da Republica I Série B n. 18 de 22/01/1992 Página 444

   Portaria n. 41/92 de 22/01/1992. Estabelece normas técnicas de execução do Decreto-Lei relativo às importações de animais, carnes e produtos à base de carnes, Diário da Republica I Série B n. 18 de 22/01/1992 Página 444
   ES

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1. Το περί των Κτηνιατρικών Ελέγχων κατά την Εισαγωγή (Εισαγωγή Βοοειδών, Προβατοειδών, Αιγοειδών, Χοιροειδών, Νωπών Κρεάτων και Προίόντων με βάση το Κρέας) Διάταγμα του 2004

   Το περί των Κτηνιατρικών Ελέγχων κατά την Εισαγωγή (Εισαγωγή Βοοειδών, Προβατοειδών, Αιγοειδών, Χοιροειδών, Νωπών Κρεάτων και Προίόντων με βάση το Κρέας) Διάταγμα του 2004
   EL

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   Official publication: Cyprus Gazette ; Publication date: 2004-04-19

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1. Veterinārās prasības govju un cūku apritei

   Veterinārās prasības govju un cūku apritei
   LV

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   Official publication: Latvijas Vēstnesis ; Number: 69 ; Publication date: 2004-05-01

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1. No need for harmonization

   No need for harmonization
   HU

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   Official publication: Magyar Közlöny ; Publication date: 2004-09-27

2. No need for harmonization

   No need for harmonization
   HU

   Translation failed   :  

   Official publication: Magyar Közlöny ; Publication date: 2004-09-27

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1. VETERINARY SERVICES ACT, 2001 (ACT NO. XXIII OF 2001) Fresh Meat (Bovine, Swine, Sheep, Goats and Domestic Solipeds) for Human Consumption Regulations, 2004

   VETERINARY SERVICES ACT, 2001 (ACT NO. XXIII OF 2001) Fresh Meat (Bovine, Swine, Sheep, Goats and Domestic Solipeds) for Human Consumption Regulations, 2004
   EN

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   Official publication: The Malta government gazette ; Number: 17551 ; Publication date: 2004-03-12 ; Page: 01453-01568

2. VETERINARY SERVICES ACT (ACT NO. XXIII of 2001) Health Problems affecting the Production and Placing on the Market of Fresh Poultry-Meat Regulations, 2004

   VETERINARY SERVICES ACT (ACT NO. XXIII of 2001) Health Problems affecting the Production and Placing on the Market of Fresh Poultry-Meat Regulations, 2004
   EN

   Translation failed   :  

   Official publication: The Malta government gazette ; Publication date: 2004-05-04 ; Page: 04387-04490

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1. Ustawa z dnia 11 maja 2001r. o warunkach zdrowotnych żywności i żywienia.

   Ustawa z dnia 11 maja 2001r. o warunkach zdrowotnych żywności i żywienia.
   PL

   Translation failed   :  

   Official publication: Dziennik Ustaw ; Publication date: 2001-06-22

2. Ustawa z dnia 27 sierpnia 2003 r. o weterynaryjnej kontroli granicznej.

   Ustawa z dnia 27 sierpnia 2003 r. o weterynaryjnej kontroli granicznej.
   PL

   Translation failed   :  

   Official publication: Dziennik Ustaw ; Publication date: 2003-09-19

3. Ustawa z dnia 10 grudnia 2003 r. o kontroli weterynaryjnej w handlu.

   Ustawa z dnia 10 grudnia 2003 r. o kontroli weterynaryjnej w handlu.
   PL

   Translation failed   :  

   Official publication: Dziennik Ustaw ; Publication date: 2004-02-04

4. Ustawa z dnia 29 stycznia 2004 r. o Inspekcji Weterynaryjnej.

   Ustawa z dnia 29 stycznia 2004 r. o Inspekcji Weterynaryjnej.
   PL

   Translation failed   :  

   Official publication: Dziennik Ustaw ; Publication date: 2004-03-02

5. Ustawa z dnia 29 stycznia 2004 r. o wymaganiach weterynaryjnych dla produktów pochodzenia zwierzęcego.

   Ustawa z dnia 29 stycznia 2004 r. o wymaganiach weterynaryjnych dla produktów pochodzenia zwierzęcego.
   PL

   Translation failed   :  

   Official publication: Dziennik Ustaw ; Publication date: 2004-03-02

6. Rozporządzenie Ministra Rolnictwa i Rozwoju Wsi z dnia 30 kwietnia 2004 r. w sprawie wymagań weterynaryjnych w zakresie handlu świeżym mięsem i produktami mięsnymi.

   Rozporządzenie Ministra Rolnictwa i Rozwoju Wsi z dnia 30 kwietnia 2004 r. w sprawie wymagań weterynaryjnych w zakresie handlu świeżym mięsem i produktami mięsnymi.
   PL

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   Official publication: Dziennik Ustaw ; Number: 2004/108/1150 ; Publication date: 2004-05-11

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1. Portaria n. 817/90 de 11/09/1990. Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar que presidem às trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, Diário da República I Série n. 210 de 11/09/1990 Página 3692

   Portaria n. 817/90 de 11/09/1990. Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar que presidem às trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, Diário da República I Série n. 210 de 11/09/1990 Página 3692
   PT

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2. Portaria n. 728/90 de 22/08/1990. Estabelece o regime de disciplina sobre as trocas intercomunitárias de animais da espécie bovina, Diário da República I Série n. 193 de 22/08/1990 Página 3429

   Portaria n. 728/90 de 22/08/1990. Estabelece o regime de disciplina sobre as trocas intercomunitárias de animais da espécie bovina, Diário da República I Série n. 193 de 22/08/1990 Página 3429
   PT

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3. Portaria n. 743/92 de 24/07/1992. Estabelece normas relativas à disciplina aplicável em matéria de sanidade nas trocas de carnes frescas de aves, Diário da República I Série B n. 169 de 24/07/1992 Página 3465

   Portaria n. 743/92 de 24/07/1992. Estabelece normas relativas à disciplina aplicável em matéria de sanidade nas trocas de carnes frescas de aves, Diário da República I Série B n. 169 de 24/07/1992 Página 3465
   PT

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1. Ordin pentru aprobarea Normei sanitare veterinare privind problemele de sănătate a animalelor ce afectează comerţul intracomunitar cu animale din speciile bovine şi suine

   Ordin pentru aprobarea Normei sanitare veterinare privind problemele de sănătate a animalelor ce afectează comerţul intracomunitar cu animale din speciile bovine şi suine
   RO

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   Official publication: Monitorul Oficial al României ; Number: 289 bis ; Publication date: 2006-03-30 ; Page: 00003-00064

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1. Zakon o veterinarstvu

   Zakon o veterinarstvu
   SL

   Translation failed   :  

   Official publication: Uradni list RS ; Number: 33/2001 ; Publication date: 2001-05-05 ; Page: 3673-3693

2. Pravilnik o kužnih boleznih živali

   Pravilnik o kužnih boleznih živali
   SL

   Translation failed   :  

   Official publication: Uradni list RS ; Number: 54/2002 ; Publication date: 2002-06-21 ; Page: 5569-5611

3. Pravilnik o spremembah in dopolnitvah pravilnika o kužnih boleznih živali

   Pravilnik o spremembah in dopolnitvah pravilnika o kužnih boleznih živali
   SL

   Translation failed   :  

   Official publication: Uradni list RS ; Number: 63/2003 ; Publication date: 2003-06-30 ; Page: 9903-9905

4. Pravilnik o spremembah in dopolnitvah pravilnika o kužnih boleznih živali

   Pravilnik o spremembah in dopolnitvah pravilnika o kužnih boleznih živali
   SL

   Translation failed   :  

   Official publication: Uradni list RS ; Number: 28/2004 ; Publication date: 2004-03-25 ; Page: 3286-3299

5. EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.

   Member State does not consider the transposition necessary.
   EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
   SL

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   Official publication: Uradnem Listu Republike Slovenije ; Transposition declaration: Not necessary

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1. Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 280/2003 Z. z. o zdravotných problémoch, ktoré ovplyvňujú výmenu s hovädzím dobytkom a ošípanými

   Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 280/2003 Z. z. o zdravotných problémoch, ktoré ovplyvňujú výmenu s hovädzím dobytkom a ošípanými
   SK

   Translation failed   :  

   Official publication: Zbierka zákonov SR ; Number: 137 ; Publication date: 2003-07-31 ; Page: 1782-1824

2. Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 487/2003 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 280/2003 Z. z. o zdravotných problémoch, ktoré ovplyvňujú výmenu s hovädzím dobytkom a ošípanými

   Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 487/2003 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 280/2003 Z. z. o zdravotných problémoch, ktoré ovplyvňujú výmenu s hovädzím dobytkom a ošípanými
   SK

   Translation failed   :  

   Official publication: Zbierka zákonov SR ; Number: 207 ; Publication date: 2003-11-29 ; Page: 3887-3887

3. Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 398/2004 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 282/2003 Z. z. o požiadavkách v záujme ochrany zdravia ľudí pri produkcii a uvádzaní čerstvého hydinového mäsa na trh

   Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 398/2004 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 282/2003 Z. z. o požiadavkách v záujme ochrany zdravia ľudí pri produkcii a uvádzaní čerstvého hydinového mäsa na trh
   SK

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   Official publication: Zbierka zákonov SR ; Number: 173 ; Publication date: 2004-07-15