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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 62020TB0198
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C-501/21 P
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
Processo em que se baseia o recurso: 62020TO0198(01)
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
Processo em que se baseia o recurso: 62020TO0198(01)
DECISION [pt]
- Título
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023. Harry Shindler e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Nacionais do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências do referido Acordo sobre o estatuto de cidadão da União Europeia e dos direitos inerentes a esse estatuto para esses nacionais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir. Processo C-501/21 P.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2023:480
15/06/2023
DECISION [pt]
- Documentos complementares:
02/08/2021
- Título
- Unionin yleisen tuomioistuimen määräys (laajennettu kymmenes jaosto) 8.6.2021. Harry Shindler ym. vastaan Euroopan unionin neuvosto. Kumoamiskanne – Vapauden, turvallisuuden ja oikeuden alue – Yhdistyneen kuningaskunnan eroamista Euroopan unionista ja Euroopan atomienergiayhteisöstä koskeva sopimus – Neuvoston päätös erosopimuksen tekemisestä – Yhdistyneen kuningaskunnan kansalaiset – Unionin kansalaisuuden menettäminen – Toimi ei koske kantajia erikseen – Muu kuin sääntelytoimi – Tutkimatta jättäminen. Asia T-198/20.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:T:2021:348
- Requerido
- Euroopan unionin neuvosto
- Juiz relator
- Kowalik-Bańczyk
- Tipo de processo
- Kumoamiskanne - ei otettu tutkittavaksi
- Documentos complementares:
08/06/2021
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Asia T-198/20: Kanne 30.3.2020 – Shindler ym. v. neuvosto
15/06/2020