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Document 72015L0849PRT_251710
Decreto-Lei n.º 264/90 de 31 de Agosto - Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro
Decreto-Lei n.º 264/90 de 31 de Agosto - Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 201/1990; Publication date: 31/08/1990; Page number: 03533-03533