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Document 7*PRT_131308
Ministério da Saúde-Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE, da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos.
Ministério da Saúde-Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE, da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos.
Official publication: Diaro da Republica; Number: 91 SÉRIE I-A; Publication date: 11/05/2006; Page number: 03338-03357
- Date of document:
- 11/05/2006; avaldamise kuupäev
- Date of publication:
- 11/05/2006
- Date of notification:
- 17/05/2006
- Author:
- Portugal
- Form:
- Riiklikud ülevõtmismeetmed
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- Decreto-Lei n.º 84/2006
