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Document 82021PT1007(51)

Supremo Tribunal de Justiça; 2021-10-07; Geprocea i - Serviços de Engenharia, Lda; Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal Lda, Driscoll's of Europe B.V.; 448/18.4T8FAR.E1.S1

ECLI identifier: ECLI:PT:STJ:2021:448.18.4T8FAR.E1.S1.5C

Date of document:
07/10/2021
Author:
Supremo Tribunal de Justiça
Country or organisation from which the request originates:
Portugal
Form:
Riiklike õigusasutuste otsus ELi õiguse kohta
National identifier:
448/18.4T8FAR.E1.S1
Authentic language:
portugali keel
Instruments involved:
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Provisions of national law in application:

PT - Constituição da República Portuguesa (CRP), art. 8.º, n.º 4

Código Civil (CC), art. 217.º, n.º 1, 2.ª parte; art. 289.º, n.º 1; art. 292.º; art. 358.º, n.º 1; art. 405.º; art. 483.º, n.º 1; art. 512.º; art. 513.º; art. 518.º; art. 519.º; art. 524.º; art. 526.º; art. 564.º, n.º 1; art. 798.º; art. 799.º; art. 800.º, n.º 1; art. 883.º, n.º 1; art. 1154.º

Código de Processo Civil (CPC), art. 5.º, n.º 1; art. 5.º, n.º 3; art. 30.º, n.º 3; art. 32.º; art. 33.º; art. 64.°; art. 65.°; art. 94.º; art. 96.°, al. a); art. 97.°, n.º 1; art. 99.°, n.º 1; art. 278.°, n.º 1, al. a); art. 413.º; art. 466.º, n.º 3; art. 510.º; art. 552.º, n.º 1, al. d) e e); art. 576.°, n.º 1 e 2; art. 577.°, al. a); art. 595.º, n.º 1, al. b); art. 595.º, n.º 3; art. 596.º; art. 629.º, n.º 2, al. a); art. 637.º, n.º 2; art. 641.º; art. 663.º, n.º 7; art. art. 664.º, 1.ª parte; art. 671.º, n.º 1 e n.º 3; art. 672.º, n.º 1, al. c), n.º 2, al. c) e n.º 3; art. 674.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 2 e n.º 3; art. 675.º, n.º 1, art. 676.º; art. 682.º, n.º 2; art. 682.º, n.º 3; art. 683.º, n.ºs 1 e 2; art. 729.º, n.º 3

Código Comercial, art. 100.°

Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro - Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, art. 12.º

Portaria 169/2015, de 4 de Junho - Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 27.03.2017 - proc. n.º 1627115.lT8PVZ-A.PI

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 07.07.2016 - proc. n.º 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 07.03.2019 - proc. n.º 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 14.07.2020 - proc. n.º 161/18.2T8FAR.E1.S1

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 13.11.2018 - proc. n.º 6919/16.0T8PRT.G1.S1

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 09.07.2014 - proc. n.º 165595/11.1YIPRT.G2.S1

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 17.12.2020 - revista n.º 12223/16.6T8PRT.P1.S1

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 09.02.2010 - proc. n.º 1176/03.0TCSNT.L1.S1

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 04.05.2010 - proc. n.º 2417/07.0TBCBR.C1.S1

Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 07.11.2019 - proc. n.º 447/18.6T8FAR.E1

Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 19.12.2019 - proc. n.º 161/18.2T8FAR.E1

Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 16.01.2020 - proc. n.º 449/18.2T8FAR.E1

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 17.09.2009 - proc. nº 48/08.7TNLSB.Ll-8
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