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Document 71986L0278PRT_69330
Decreto Legislativo Regional N°19/2003/A - Rigiao Autonoma dos Açores - Plaono regional da Agua Diário da republica I Serie A n° 95 de 23/04/2003 Página 2614
Decreto Legislativo Regional N°19/2003/A - Rigiao Autonoma dos Açores - Plaono regional da Agua Diário da republica I Serie A n° 95 de 23/04/2003 Página 2614
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 95; Publication date: 23/04/2003