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Document 72019L0878PRT_202300804
Declaração de Retificação n.º 4/2023, de 1 de fevereiro, Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, Diário da República n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01, páginas 2 - 6
Declaração de Retificação n.º 4/2023, de 1 de fevereiro, Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, Diário da República n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01, páginas 2 - 6
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 23/2023; Publication date: 01/02/2023