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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 52018AE4092
Processo 2018/0247/COD
COM (2018) 465: Propuesta de REGLAMENTO DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO por el que se establece el Instrumento de Ayuda Preadhesión (IAP III)
Concluído (Ato adotado: 32021R1529)
Tipo: Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Fundamento jurídico:
- Conselho: 12016E294-P6 ; 12016E212-P2 ; ;
Parlamento Europeu: 12016E294-P6 ; 12016E212-P2 ; ; 12016E212 ; ; 12016E212 ;
Comissão: 12016E294 ; 12016E212-P2 ; ; 12016E294-P6 ; - Tesauro Eurovoc:
- instrumento financiero de la UE; integración europea; cooperación transfronteriza
- Código do repertório:
- 11.50.00.00 Relaciones exteriores / Acciones en favor de los países en transición 11.70.10.00 Relaciones exteriores / Política de desarrollo / Generalidades
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência partilhada
-
Comité Económico e Social
-
Conselho
-
Comité das Regiões da União Europeia
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
/
Publicación en el Diario Oficial
- Data de publicação
- 20/09/2021
- Número CELEX do documento principal:
- 32021R1529
Assinatura
16/09/2021
- Fundamento jurídico:
- 12016E294-P6 ; 12016E212-P2 ;
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- PE 67 2021 INIT
Segunda leitura
15/09/2021
- Comissão parlamentar competente
- Comisión de Asuntos Exteriores
- Relator
- Tonino PICULA; Željana ZOVKO
- Fundamento jurídico:
- 12016E212 ;
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- P9_TA(2021)0375 (Textos aprobados)
P9_A(2021)0266 (Informe) - Número CELEX do documento principal:
- 52021AP0375
Primeira leitura
27/03/2019
- Comissão parlamentar competente
- Comisión de Asuntos Exteriores
- Relator
- José Ignacio SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA; Knut FLECKENSTEIN
- Comissão parlamentar para parecer
- Comisión de Libertades Civiles, Justicia y Asuntos de Interior
- Relator
- Bodil VALERO
- Comissão parlamentar para parecer
- Comisión de Presupuestos
- Relator
- Ivana MALETIĆ
- Comissão parlamentar para parecer
- Comisión de Comercio Internacional
- Relator
- David BORRELLI
- Comissão parlamentar para parecer
- Comisión de Desarrollo Regional
- Relator
- Joachim ZELLER
- Comissão parlamentar para parecer
- Comisión de Medio Ambiente, Salud Pública y Seguridad Alimentaria
- Relator
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Fundamento jurídico:
- 12016E212 ;
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- P8_TA(2019)0299 (Textos aprobados)
P8_A(2019)0174 (Informe)
LIBE_AD(2019)625581 (Dictamen)
BUDG_AD(2018)626961 (Dictamen)
INTA_AD(2018)628720 (Dictamen)
REGI_AD(2019)629571 (Dictamen)
ENVI_AD(2018)630627 (Dictamen)
07/09/2021
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 8502 2021 INIT
08/09/2021
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 6604 2021 REV 1 ADD 1
20/03/2019
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 7539 2019 INIT
19/06/2018
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 10184 2018 ADD 1 COR 1
ST 10184 2018 ADD 2
ST 10184 2018 COR 1
27/08/2021
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 11362 2021 ADD 1
ST 11362 2021 ADD 2
ST 11362 2021 INIT
ST 6604 2021 ADD 1
ST 6604 2021 INIT
10/09/2018
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 12012 2018 INIT
01/09/2021
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- CM 4270 2021 INIT
ST 11362 2021 ADD 1 REV 1
ST 11362 2021 ADD 2 REV 1
ST 11362 2021 REV 1
07/09/2021
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- CM 4359 2021 INIT
08/09/2021
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 6604 2021 REV 1
27/03/2019
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 7802 2019 INIT
08/04/2019
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 7802 2019 COR 1
15/09/2021
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 11830 2021 INIT
15/06/2018
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 10184 2018 ADD 1
ST 10184 2018 INIT
28/10/2020
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- ST 12373 2020 INIT
10/09/2021
- Pessoa responsável:
- Olivér VÁRHELYI
- Serviço responsável:
- Dirección General de Política de Vecindad y Negociaciones de Ampliación
- Modo de decisão:
- Procedimiento escrito
- Destinatário para acto formal:
- Parlamento Europeo ; Consejo de la Unión Europea ; Parlamentos nacionales
- Destinatário para informação:
- Comité Económico y Social Europeo ; Comité Europeo de las Regiones
- Fundamento jurídico:
- 12016E294-P6 ;
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- COM/2021/575/FINAL
- Número CELEX do documento principal:
- 52021PC0575
Pareceres
05/12/2018
- Organismo responsável:
- Comisión de Ciudadanía, Gobernanza y Asuntos Institucionales y Exteriores
- Relator:
- Hans JANSSEN
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Sessão plenária:
- 132
- Data da plenária:
- 05/12/2018 - 06/12/2018
- Documentos:
- COR 2018-04008
- Número CELEX do documento principal:
- 52018AR4008
06/12/2018
- Organismo responsável:
- Comisión de Ciudadanía, Gobernanza y Asuntos Institucionales y Exteriores
- Relator:
- Hans JANSSEN
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Sessão plenária:
- 132
- Data da plenária:
- 05/12/2018 - 06/12/2018
- Documentos:
- COR 2018-04008
- Número CELEX do documento principal:
- 52018AR4008
12/12/2018
- Organismo responsável:
- Sección Especializada de Relaciones Exteriores
- Relator:
- Dimitris DIMITRIADIS
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Sessão plenária:
- 539
- Data da plenária:
- 12/12/2018 - 13/12/2018
- Documentos:
- EESC 2018-04092
- Número CELEX do documento principal:
- 52018AE4092
Proposta
14/06/2018
- Pessoa responsável:
- Johannes HAHN
- Serviço responsável:
- Dirección General de Política de Vecindad y Negociaciones de Ampliación
- Modo de decisão:
- Procedimiento escrito
- Destinatário para acto formal:
- Parlamento Europeo ; Consejo de la Unión Europea
- Consulta obrigatória:
- Comité Económico y Social Europeo ; Comité Europeo de las Regiones ; Parlamentos nacionales
- Fundamento jurídico:
- 12016E294 ; 12016E212-P2 ;
- Processo:
- Procedimiento legislativo ordinario (COD)
- Documentos:
- COM/2018/465/FINAL
- Número CELEX do documento principal:
- 52018PC0465