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Document 72023L2413PRT_202405792
Decreto-Lei n.º 15/2022, Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 - Redação prévia à alteração pelo Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro
Decreto-Lei n.º 15/2022, Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 - Redação prévia à alteração pelo Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 10/2022; Publication date: 01/01/1001