This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71994L0064PRT_99351
Decreto-lei n. 310/97 de 13/11/1997. Diário da República I Série A n. 263 de 13/11/1997 Página 6204
Decreto-lei n. 310/97 de 13/11/1997. Diário da República I Série A n. 263 de 13/11/1997 Página 6204
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 263; Publication date: 13/11/1997