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Document 71994L0046PRT_98785

    Decreto-Lei n. 120/96 de 07/08/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços de comunicações via satélite. Diário da República I Série A n. 182 de 07/08/1996 Página 2377

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 182; Publication date: 07/08/1996