This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71994L0037PRT_98508
Decreto-lei n. 94/98 de 15/04/1998. Diário da República I Série A n. 88 de 15/04/1998 Página 1625
Decreto-lei n. 94/98 de 15/04/1998. Diário da República I Série A n. 88 de 15/04/1998 Página 1625
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 88; Publication date: 15/04/1998