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Decreto-Lei n. 82/95 de 22/04/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n. 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substÂncias perigosas. Diário da República I Série A n. 95 de 22/04/1995 Página 2318

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Decreto-Lei n. 82/95 de 22/04/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n. 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substÂncias perigosas. Diário da República I Série A n. 95 de 22/04/1995 Página 2318

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 95; Publication date: 22/04/1995