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Decreto-lei n. 184/97 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimiento Rural e das Pescas de 26/07/1997. Aprova o regime jurídico da introdução e utilização no mercado, do fabrico, comercialização e utilização dos medicamentos veterinários, traspondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nos. 90/676/CEE, 93/40/CEE e 93/41/CEE. Diário da República I Série A n. 171 de 26/07/1997 Página 3796

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Decreto-lei n. 184/97 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimiento Rural e das Pescas de 26/07/1997. Aprova o regime jurídico da introdução e utilização no mercado, do fabrico, comercialização e utilização dos medicamentos veterinários, traspondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nos. 90/676/CEE, 93/40/CEE e 93/41/CEE. Diário da República I Série A n. 171 de 26/07/1997 Página 3796

Officiële publicatie: Diaro da Republica I; PB-nr.: serie A nr 171; Publicatiedatum: 26/07/1997