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Decreto-Lei n. 92/94 de 07/04/1994. Transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal. Diário da República I Série A n. 81 de 07/04/1994 Página 1644

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Decreto-Lei n. 92/94 de 07/04/1994. Transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal. Diário da República I Série A n. 81 de 07/04/1994 Página 1644

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 81; Publication date: 07/04/1994