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Portaria n. 1058/95 de 29/08/1995. Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n. 323/94, de 26 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário e às Importações Provenientes de Países Terceiros de Carnes Frescas de Aves de Capoeira). Diário da República I Série B n. 199 de 29/08/1995 Página 5422

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Portaria n. 1058/95 de 29/08/1995. Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n. 323/94, de 26 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário e às Importações Provenientes de Países Terceiros de Carnes Frescas de Aves de Capoeira). Diário da República I Série B n. 199 de 29/08/1995 Página 5422

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 199; Publication date: 29/08/1995