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Document 71992L0115PRT_93132

    Portaria n. 263/94 de 30/04/1994. Substitui o anexo da portaria n. 1064/92, de 5 de Novembro (regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes). Diário da República I Série B n. 100 de 30/04/1994 Página 2139

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 100; Publication date: 30/04/1994