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Document 71992L0083PRT_91770
Decreto-Lei n. 27/95 de 09/02/1995. Altera o Decreto-Lei n. 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas). Diário da República I Série A n. 34 de 09/02/1995 Página 802
Decreto-Lei n. 27/95 de 09/02/1995. Altera o Decreto-Lei n. 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas). Diário da República I Série A n. 34 de 09/02/1995 Página 802
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 34; Publication date: 09/02/1995