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Document 71992L0083PRT_91769
Decreto-Lei n. 104/93 de 05/04/1993. Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas. Diário da República I Série A n. 80 de 05/04/1993 Página 1728
Decreto-Lei n. 104/93 de 05/04/1993. Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas. Diário da República I Série A n. 80 de 05/04/1993 Página 1728
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 80; Publication date: 05/04/1993