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Decreto-Lei n. 55/95 de 29/03/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e adquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis Diário da republica I Serie A n. 75 de 29/03/1995 Página 1715

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Decreto-Lei n. 55/95 de 29/03/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e adquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis Diário da republica I Serie A n. 75 de 29/03/1995 Página 1715

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 75; Publication date: 29/03/1995