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Document 71992L0044PRT_89897

    Decreto-Lei n. 228/93 de 22/06/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/263/CEE, do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos de telecomunicações. Diário da República I Série A n. 144 de 22/06/1993 Página 3417

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 144; Publication date: 22/06/1993