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Document 71992L0044PRT_89896
Decreto-Lei n. 329/90 de 23/10/1990. Define o regime de acceso e de exercício da actividade da prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado. Diário da República I Série n. 245 de 23/10/1990 Página 4351
Decreto-Lei n. 329/90 de 23/10/1990. Define o regime de acceso e de exercício da actividade da prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado. Diário da República I Série n. 245 de 23/10/1990 Página 4351
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 245; Publication date: 23/10/1990
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