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Document 71992L0034PRT_89289
Despacho Normativo n. 42/96. Aprova as normas técnicas indispensáveis à boa execução do Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras, Diário da republica I Serie B n. 243 de 19/10/1996 Página 3677
Despacho Normativo n. 42/96. Aprova as normas técnicas indispensáveis à boa execução do Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras, Diário da republica I Serie B n. 243 de 19/10/1996 Página 3677
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 243; Publication date: 19/10/1996