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Document 71992L0002PRT_88276
Decreto-Lei n. 251/91 de 16/07/1991. Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados. Diário da República I Série A n. 161 de 16/07/1991 Página 3625
Decreto-Lei n. 251/91 de 16/07/1991. Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados. Diário da República I Série A n. 161 de 16/07/1991 Página 3625
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 161; Publication date: 16/07/1991
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