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Document 71991L0628PRT_87051
Decreto-Lei n. 153/94 de 28/05/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa à protecção dos animais durante o transporte. Diário da República I Série A n. 124 de 28/05/1994 Página 2817
Decreto-Lei n. 153/94 de 28/05/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa à protecção dos animais durante o transporte. Diário da República I Série A n. 124 de 28/05/1994 Página 2817
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 124; Publication date: 28/05/1994
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