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Declaração de rectificação n. 49/95. De ter sido rectificada a Portaria n. 281/95, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece as normas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, publicada no Diário da República, I Série, de 7 de Abril de 1995. Diário da República I Série B n. 100 de 29/04/1995 Página 2452-(6)

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Declaração de rectificação n. 49/95. De ter sido rectificada a Portaria n. 281/95, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece as normas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, publicada no Diário da República, I Série, de 7 de Abril de 1995. Diário da República I Série B n. 100 de 29/04/1995 Página 2452-(6)

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 100; Publication date: 29/04/1995