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Document 71990L0605PRT_83193

    Decreto-Lei n. 328/95 de 09/12/1996. Altera o Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n. 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registro Comercial). Revoga o Decreto-Lei n. 59/95, de 5 de Abril. Diário da República I Série A n. 283 de 09/12/1995 Página 7692

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 283; Publication date: 09/12/1995