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Document 71990L0394PRT_81961

    Decreto-Lei n. 390/93 de 20/11/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos Diário da republica I Serie A n. 272 de 20/11/1993 Pagina 6462

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 272; Publication date: 20/11/1993; Page number: 6462